(DOC. VP 210.8160.9599.5584)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irresignação não conhecida. Motivos da inadmissão do recurso especial não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Ao realizar o juízo de admissibilidade prévio do recurso especial, a Corte local, além de mencionar a impossibilidade do exame de suposta violação de dispositivo constitucional pelo STJ, aplicou o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - No agravo interposto contra tal decisão, embora a defesa sustente, de modo genérico, que a análise das nulidades postulada não demanda revolvimento de provas, não demonstra, de modo específico, que a apreciação das alegações formuladas no recurso especi
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote