(DOC. VP 250.1061.0304.6364)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Impetração como substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Apropriação indébita. Dosimetria da pena. Valoração inidônea de circunstâncias judiciais. Culpabilidade, personalidade, conduta social e motivos do crime. Manutenção apenas dos maus antecedentes. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor do paciente, condenado por delito cuja pena-base foi fixada acima do mínimo legal, pleiteando a revisão da dosimetria da pena em razão de fundamentação inidônea das circunstâncias judiciais da culpabilidade, personalidade, conduta social e motivos do crime. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a adequação da dosimetria da pena aplicada ao paciente, especificamente quanto à fundamentaçã

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