(DOC. VP 150.2032.9000.9900)

STJ. Processual civil e administrativo. Divergência jurisprudencial. Não especificação da Lei contrariada. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Imprescritível. Ação de indenização. Tortura. Perseguição. Motivos políticos.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a ausência de dispositivo legal prequestionado obsta o conhecimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional, haja vista a impossibilidade de confronto dos acórdãos trazidos como paradigmas, sem que se especifique a lei contrariada pelo julgado recorrido. 2. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal F

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote