(DOC. VP 374.1473.2973.2453)

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Supremo Tribunal Federal reconhece que incumbe, ao Estado e à coletividade, a especial obrigação de defender e preservar, em benefício das presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, enquanto direito fundamental garantido a todos, de titularidade coletiva e de caráter transindividual. - O eventual cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, firmado entre o Ministério Público e a associação de representação de empreendedores imobiliários, nã

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