(DOC. VP 230.5010.8359.2623)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impetração substitutiva de recurso especial. Flagrante ilegalidade. Hipótese de conhecimento do writ ou concessão de ordem de ofício. Processual penal. Razões do agravo dissociadas dos fundamentos da decisão ora recorrida. Ausência de impugnação específica dos motivos do ato agravado. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Recurso não conhecido.

1 - Não obstante o entendimento desta Corte Superior, de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso cabível, é possível o conhecimento da impetração ou a concessão de ordem de ofício na hipótese de reconhecimento de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia da decisão impugnada. 2 - Hipótese em que o Agravante limitou-se a ressaltar a inadmissibilidade do writ por ser substitutivo de recurso especial e a acertada «decisão que determinou a

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