(DOC. VP 231.1010.8330.3168)

STJ. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Honorários. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento de valor incontroverso. Omissão. Não configuração. Caução. Desnecessidade. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não demonstração de motivos para reforma do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF. 3 - Não havendo esclarecimento suficiente

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