(DOC. VP 184.2891.9003.4100)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Exasperação. Constrangimento ilegal. Motivos do crime. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Não incidência. Pena superior a quatro anos e inferior a 8 anos. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Adequação. Parcial concessão da ordem.

«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. 2 - A Corte de origem não adotou fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, com relação aos motivos do crime. Esta Corte pacificou o entendimento de que, no crime de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote