(DOC. VP 495.1856.5073.5420)

TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LEI 14.843/2024. EXAME CRIMINOLÓGICO. NORMA HÍBRIDA. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA 439/STJ. GRAVIDADE DO CRIME. INSUFICIÊNCIA COMO MOTIVO PARA DETERMINAÇÃO DE EXAME. MANUTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu ao apenado a progressão de regime. II. Questão em discussão 2. Discute-se a aplicação retroativa da exigência de exame criminológico estabelecida pela Lei 14.843/2024 e se a gravidade dos crimes praticados justifica, por si só, a realização do exame. III. Razões de decidir 3. O exame criminológico previsto pela Lei 14.843/2024 tem natureza de norma híbrida, material e processual, sujeita ao

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