(DOC. VP 173.9950.5002.4900)

STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Não incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentação idônea quanto à culpabilidade e às consequências do delito. Ocorrência de bis in idem no tocante aos motivos do crime. Comportamento neutro da vítima não enseja exasperação da pena-base. Precedentes. Recurso especial provido.

«1. «A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâ

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