(DOC. VP 196.3760.9005.7600)

STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Livramento condicional. Necessidade de realização de novo exame criminológico. Fundamentação inidônea. Extensão dos efeitos do acórdão à corre. Presença dos requisitos do CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.

«1 - Dispõe o CPP, art. 580 que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». 2 - Hipótese na qual resta evidenciada a semelhança entre as condições objetivas e subjetivas da corré, para fins do CPP, art. 580, uma vez que foi determinada a execução de exame criminológico, sem a devida fundamentação idônea. 3 - Pedido de exten

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