(DOC. VP 181.5511.4026.2000)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Obscuridade. Inocorrência. Exame suficiente dos argumentos lançados. Mero inconformismo. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - O colegiado analisou adequadamente todas as teses apresentadas na inicial, para concluir que estavam presentes os requisitos do CPP, art. 427, para desaforamento do julgamento da embargante, a partir das circunstâncias delimitadas nos autos, restando configurada dúvida quanto à imparcia

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