(DOC. VP 220.9230.1123.0318)

STJ. Processo civil. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Nulidade dos critérios de avaliação. Recursos especiais do particular e da União. Reforma do acórdão recorrido. Legitimidade passiva da banca examinadora. Necessidade de submissão a novo exame. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação em rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, proposta contra a União, com o objetivo de que seja decretada a nulidade e a inexigibilidade da avaliação psicológica, bem como sua participação nas demais fases do referido certame. A sentença julgou procedente o pedido. Interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação e à remessa oficial. Interpostos recursos especiais por ambas as partes, foi par

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