(DOC. VP 152.1951.5004.7300)

STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal. Violência doméstica. Dosimetria. Circunstâncias desfavoráveis. Conduta social, motivos e circunstâncias do crime. Motivação genérica e abstrata. Consequências do crime. Desarmonia no âmbito familiar. Fundamentação idônea. Pena-base fixada acima do mínimo legal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. No caso em exame, o magistrado singular valorou negativamente a conduta social, os motivos

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