(DOC. VP 145.3760.0005.0200)

STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 312. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) pena-base. Exasperada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. (a) conduta social. Feitos em curso. Motivos. Inerentes ao tipo legal. (b) culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Incremento justificado. (3) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado r

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