(DOC. VP 230.6190.4129.2437)
STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Reparação de danos. Não demonstração de motivos para reforma do acórdão recorrido. Ausência de indicação de permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não havendo indicação do permissivo constitucional autorizador do especial, inviabilizado o seu conhecimento. 2 - Não tendo sido preenchidos os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ inviabilizado o exame de dissídio interpretativo. 3 - Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmen
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