(DOC. VP 162.0774.6014.3700)

STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso e corrupção ativa. Impetração substitutiva de recurso próprio. Nulidades. Supressão de instância. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Bis in idem na culpabilidade e motivos do crime. Exclusão. Redimensionamento das penas.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. 2. É vedado o exame das teses que não foram objeto da apelação e, por isso, não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Verifica-se ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, qual seja, a ocorrência de bis in idem no tocante à fundamentação adotada para valorar negativamente a culpabilidade do agente e os motivos do crime, consubs

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