(DOC. VP 422.3661.0934.1867)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO DA SAÚDE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO NO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS EMPREGADOS ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE DIFERENCIADO POR FAIXA ETÁRIA APENAS PARA INATIVOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente a ação para determinar a manutenção do ex-empregado demitido sem justa causa no plano de saúde coletivo empresarial nas mesmas condições dos empregados ativos, vedando reajuste diferenciado por faixa etária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a operadora do plano de saúde pode estabelecer diferenciação na forma de custeio entre empregados ativos e inativos, especialmente quanto à imposi�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote