(DOC. VP 150.6875.2006.5800)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de omissão. Incidência do verbete 182/STJ. Impossibilidade de exame do mérito. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

«1. Os autos não retratam hipótese de omissão porque o acórdão embargado negou provimento ao agravo regimental em razão do óbice absoluto da Súmula 182/STJ. Por isso, a esta Corte não se mostrou possível a análise das questões de fundo declinadas no recurso especial que, pelo mesmo motivo, teve seu conhecimento inviabilizado. 2. Assim, devidamente motivada a impossibilidade de análise do mérito do recurso especial, não se verifica omissão no aresto embargado. 3. Embargos d

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