(DOC. VP 731.5543.9928.7758)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM - 2ª CLASSE. EXAME PSICOLÓGICO. INAPTIDÃO.

Parcial procedência do pedido com anulação do ato administrativo de reprovação no exame psicológico e determinação de prosseguimento no certame. 1. Etapa de exame psicológico, de caráter eliminatório, prevista na Lei Complementar 1.291/2016 e em edital. Observância da Súmula Vinculante 44/STF. Ausência de ilegalidade do ato administrativo que culminou com a declaração de inaptidão. Acesso aos motivos da inaptidão pelo próprio candidato, conforme capítulo XI, itens 11 e 12 d

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