(DOC. VP 220.5091.1200.4262)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos. Resolução da ANEEL. Exame. Inviabilidade.

1 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei. 2 - Caso em que o exame da legalidade da transferência dos ativos de iluminação pública das concessionárias de energia elétrica para os municípios perpassa, necessariamente, pela interpretação da Resolução 414/2010 da ANEEL, sendo meramente reflexa a vulneração aos dispositivos legais indica

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