(DOC. VP 143.1102.6005.4800)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Exame pericial de dna. Alegação de nulidade. Materialidade comprovada e autoria confirmada pelas demais provas existentes nos autos. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Considerações outras. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Na espécie, inexiste flagrante ilegalidade, pois não há falar em nulidade em virtude do indeferimento do adiamento do julgamento pela juntada extemporânea do exame de DNA, eis que o júri foi efetivamente alterado p

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