(DOC. VP 942.6908.0660.7152)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR PARA INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS MORATÓRIOS . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A ISCP - Sociedade Educacional Ltda. insurge-se contra a aplicação da orientação preconizada pela Súmula 368, V, desta Corte, ao caso em tela. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

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