(DOC. VP 489.1450.4445.9217)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TELEFÔNICA E AMIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER C.C ANULAÇÃO/REVISÃO DOS REAJUSTES ABUSIVOS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pelas partes contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela a) parte autora quanto à nulidade da r. sentença por não ter apreciado as questões de direito por ela ventiladas em sua petição inicial; b) pelas Rés quanto à improcedência dos pedidos autorais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Demanda que não trata da caso repetitivo relativo à diferenciação no cu

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