(DOC. VP 166.3074.5002.9400)

STJ. Penal e processual penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Condenação. Argumentação recursal dissociada dos arts. Apontados. Súmula 284/STF. Tese de desistência voluntária. Inocorrência. Pleito de absolvição e afastamento da qualificadora reconhecida pelo Júri. Necessidade de exame da prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Estando as razões recursais dissociadas dos artigos de lei tidos por violados, incide na espécie a Súmula 284/STF. 2. «Evidenciado que as razões recursais encontram-se dissociadas da prescrição legal contida na legislação federal indigitada por ofendida, patente a deficiência da fundamentação do apelo extremo, que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, incidindo o óbice previsto no Enunciado 284 da STF. Precedentes.» (AgRg no AREsp 763.004/SP, Rel. Ministro JO

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