(DOC. VP 203.8360.5007.5800)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 333, § 1º, do CP. Princípio da fungibilidade. Alegada inexistência de má-fé. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STJ. Dosimetria da pena. Flagrante ilegalidade. Fundamentação inidônea quanto aos motivos do crime. Habeas corpus de ofício.

«1 - A questão apresentada nas razões do recurso especial, relativa à alegada inexistência de má-fé do agravante quando da interposição do recurso equivocado, não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, e não foram sequer opostos embargos de declaração para esse fim. Incidência, portanto, das Súmula 356/STF e Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» 2 - «A falta de impugna

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote