(DOC. VP 840.1034.9468.3313)

TJRJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Sentença que condenou os acusados nas penas do CP, art. 171, caput. Ao réu Luiz Claudio foi fixada pena de 1 ano de reclusão, regime aberto, e 10 dias-multa. PPL substituída por PRD. Ao réu Leonardo foi fixada a pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve nulidade relacionada ao reconhecimento dos réus, nos termos do art. 226, CPP; (ii) se há provas da autoria

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