Jurisprudência sobre
direito tributario e sindical

401 - STJ. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Matéria decidida. Coisa julgada. Deficiência da fundamentação. Ausência de prequestionamento. Preclusão.

«I - Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. ... (Continua)

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402 - STF. Recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Parcelamento de débitos. Cofins. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 573/STF. Portaria 655/1993, art. 4º, do Ministério da Fazenda. Parcelamento de débitos. Adesão por contribuinte com depósito judicial. Restrição. Não configuração de arbitrariedade legislativa. Ofensa ao princípio da isonomia e ao livre acesso à justiça. Inocorrência. Depósito judicial do valor devido para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Prerrogativa do contribuinte que se condiciona ao trânsito em julgado da ação. Recurso provido. Súmula Vinculante 28/STF. CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, CTN, art. 150, II. art. 151, II e IV. Lei Complementar 70/1991, art. 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 573/STF – Tese fixada «Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento de dívida relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Portaria 655/93, dos contribuintes que questionaram o tributo em juízo com depósito judicial dos débitos tributários. ... (Continua)

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403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Ibirá. Decisão que indeferiu a liminar pleiteada para suspender a exigibilidade do ITBI incidente sobre a integralização de imóveis a seu capital social. Irresignação. Descabimento. Pretensão que se lastreia na alegação de que a parte impetrante faz jus à imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, da CF/88, e de que a integralização sub judice não representa qualquer reserva de capital, sendo inaplicável a tese firmada no Tema 796 do C.STF. Hipótese em que a imunidade tributária quanto ao recolhimento do ITBI deve se dar nos estritos limites do art. 156, § 2º, I, da CF/88, cuja aplicabilidade depende da inexistência de atividade preponderantemente imobiliária do contribuinte, o que não restou, prima facie, demonstrado. Documentos acostados aos autos que, ademais, indicam, em um juízo de cognição sumária, que o valor declarado a título de integralização dos imóveis ao capital social foi afastado por meio do processo administrativo previsto pelo CTN, art. 148. Inexistência de prova inequívoca do direito líquido e certo. Ausência de elementos que evidenciem a relevância do fundamento em que se sustenta o pedido. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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404 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Nomeação de bens à penhora, feita pela parte credora, de modo a ser efetivada concomitantemente com a citação. Direito subjetivo. Inteligência do Lei 8.212/1991, art. 53. Ordem legal dos bens penhoráveis. CPC/1973, art. 646 e CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/1980, art. 11.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que indeferiu a nomeação de bens feita na petição inicial da Execução Fiscal, com base no fundamento de que a penhora de dinheiro não se coaduna com a faculdade conferida pelo Lei 8.212/1991, art. 53. ... (Continua)

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405 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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406 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Andradina. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 924, I. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da discussão acerca da necessidade de qualificação completa do representante do espólio, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nulidade das CDAs sub judice. Títulos executivos que não indicam o fundamento legal das exigências. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido... (Continua)

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407 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Andradina. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por falta de indicação e qualificação do representante do espólio do executado. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da discussão acerca da necessidade de qualificação completa do representante do espólio, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nulidade das CDAs sub judice. Títulos executivos que não indicam o fundamento legal das exigências. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido... (Continua)

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408 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Itaguaí. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Crédito tributário referente aos exercícios de 2008 a 2011. Extinção do processo, pela ocorrência da prescrição intercorrente. Inconformismo do exequente. Reconhecimento da prescrição intercorrente que exige prévia intimação da Fazenda Pública, após constatada a não localização do devedor e a ausência de bens sobre os quais possa recair a penhora, nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Inobservância de tal procedimento que acarreta evidente prejuízo ao exequente e, consequentemente, gera a nulidade do decisum, conforme entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo. Intimação do exequente acerca da não realização da penhora pleiteada que se deu em maio de 2014, momento após o qual se iniciou automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano previsto no aludido art. 40, cujo fim marca o termo a quo da contagem do prazo prescricional. Sentença proferida em setembro de 2023, restando caracterizada, portanto, a prescrição intercorrente. Recorrente que não demonstrou qualquer prejuízo pela ausência de intimação para indicar a existência de eventuais causas interruptivas ou suspensivas, tendo se limitado a afirmar que os autos ficaram paralisados por mecanismos inerentes ao Poder Judiciário. Observância ao procedimento legal, nos termos em que decidido pela citada Corte Superior. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento.

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409 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Tatuí. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nulidade das CDAs sub judice. Títulos executivos que não indicam o fundamento legal da exigência. Existência, tão somente, de menção genérica à Lei Municipal 1.721/83. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido... (Continua)

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410 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN- Simples Nacional/Convênio Receita Federal do exercício de 2022 - Município de Jundiaí - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade - Insurgência do executado-excipiente - Não cabimento - CDA que preenche todos os requisitos exigidos pelos arts. 202, do CTN, e 2º, §5º, da LEF - Título que indica expressamente a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida - CDA que também aponta a fundamentação legal dos consectários (multa, correção e juros) - Ausência de aplicação de juros acima da taxa Selic, já que o título é expresso no sentido de indicar que a dívida foi corrigida justamente pela taxa Selic - Atos administrativos em geral, incluindo os lançamentos tributários, que gozam de presunção de regularidade e licitude, logo, cabia ao contribuinte a prova da irregularidade dos cálculos realizados, o que não foi feito - Inviabilidade de se reconhecer, nesta fase, a ilegalidade da base de cálculo utilizada - Executado-excipiente que defende, em tese, a impossibilidade da inclusão dos tributos federais (como a PIS e a Confins) na base de cálculo do ISSQN, o que não pode ser acolhido - Imposto municipal que é devido sobre o preço do serviço (Lei Complementar 116/03, art. 7º), deste modo, se o preço do serviço é estipulado já computando o valor dos tributos federais, justifica-se a inclusão desses impostos em sua própria base de cálculo - Precedentes - Impossibilidade de se deduzir da base de cálculo do ISSQN quantia sem respaldo em lei complementar nacional, seguindo o entendimento pacificado pelo E. STF na ADPF 190, rel. Min. Edson Fachin, j. 29/06/2016 - Decisão mantida - Recurso não provido

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411 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Tatuí. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nulidade das CDAs sub judice. Títulos executivos que não indicam o fundamento legal da exigência. Existência, tão somente, de menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 e ao Decreto 17.876/2017. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido... (Continua)

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412 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Tatuí. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nulidade das CDAs sub judice. Títulos executivos que não indicam o fundamento legal da exigência. Existência, tão somente, de menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 e ao Decreto 17.876/2017. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido... (Continua)

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413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRETENDE O AUTOR QUE SEJA RECONHECIDA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2022. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Trata-se de ação na qual se pretende o reconhecimento do direito à isenção do IPTU, anulando-se o crédito tributário dos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022 e os demais que se vencerem no curso do processo; ... (Continua)

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414 - TJSP. AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Cumprimento de Sentença.Duplicata. Pretensão de busca por bens pertencentes à Empresa Agravada junto à escrituração contábil digital (ECD) e à escrituração contábil fiscal (ECF) da Receita Federal.Indeferimento. Não demonstrada a necessidade e utilidade da pesquisa de bens passíveis de penhora, pois a ECD é destinada exclusivamente a fins tributários e previdenciários, enquanto a ECF pode indicar apenas genericamente a existência de patrimônio imobilizado, sem indicação específica do bem, o que impediria eventual constrição. Inutilidade desta pesquisa para a localização de bens para satisfação do crédito ora perseguido na Execução.Inexistem nos Autos elementos suficientes a embasarem a pretensão do Banco Agravante. Teses recursais que demandam a dilação probatória na Origem. Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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415 - STJ. Direito tributário. Processual civil. Agravo de instrumento. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juiz Federal da 15ª Vara... (Continua)

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416 - STJ. Processual civil. Direito processual civil. Arrolamento sumário. Homologação de partilha. Ausência de pendências tributárias. Tema repetitivo 1.074/STJ. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Incidência das súmulas 283/STF, 284/STF e súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

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417 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I, e art. 2º, II). Inépcia da inicial acusatória. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Denúncia genérica não evidenciada. Demonstrada a mínima correlação dos fatos delituosos com a atividade do acusado. Justa causa. Lastro probatório mínimo evidenciado. Processo criminal instruído com base em dados decorrentes compartilhamento de dados financeiros das instituições financeiras com a autoridade fiscal. Ausência de prévia autorização judicial. Impossibilidade de utilização da representação fiscal para fins penais. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.

«1. Cumpre esclarecer que a jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes. ... (Continua)

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418 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO SÍNDICO. INDISPENSABILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA OS ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE RECONHECIDA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.

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419 - STJ. Processual civil. Direito tributário. IPTU. Taxa de coleta de lixo. Exceção de pré-executividade. Nulidade da CDA. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Associação Dos Proprietários De Microonibus Do Tranporte Coletivo Regular Urbano do Município De Sapucaia Do Sul RS em face da decisão que, nos autos da execução fiscal, julgou improcedente a exceção de pré- executividade apresentada contra o Município Desapucaia do Sul. No Tribunal a quo, negou provimento ao recurso. ... (Continua)

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420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Franco da Rocha. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação. Cabimento. Pedido de Justiça Gratuita formulado nas razões recursais. Deferimento somente para fins de processamento deste recurso, porquanto a questão ainda não foi apreciada pelo D. Juízo de primeiro grau. Alegada nulidade das CDAs, por ausência de fundamentação legal de parte dos débitos. Títulos executivos que, de fato, não indicam o fundamento legal de referidas exigências. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedente envolvendo as mesmas partes. Decisão reformada, para se acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal. Condenação do Município em honorários de sucumbência. Recurso provido... (Continua)

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421 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança coletivo. Compensação de créditos da contribuição previdenciária indevidamente recolhida. Legitimidade ativa de sindicato. Direitos individuais homogêneos. Desnecessidade de autorização expressa e relação nominal dos sindicalizados. Precedentes do colendo STF e do STJ.

«1. Nos termos da vasta e pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem legitimidade ativa o sindicato para propor ação mandamental coletiva na qual se almeja a compensação de créditos da contribuição previdenciária indevidamente recolhida, relativa a todas as empresas a ele associadas, independentemente de autorização dos sindicalizados e da relação nominal destes, por se tratar de direitos individuais homogêneos. ... (Continua)

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422 - STJ. Processual civil e tributário. Ação coletiva. Sindicato. Interesse de agir. Causa de pedir. Exigência de descrição pormenorizada da situação de todos os substituídos. Descabimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Coletiva proposta por sindicato em favor de servidores públicos da Universidade Federal de Pernambuco para que lhes seja reconhecido o direito à incidência de Imposto de Renda sobre verbas remuneratórias recebidas de forma acumulada por força de decisão judicial, de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deviam ter sido pagas, e à repetição do indébito. ... (Continua)

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423 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - INATIVIDADE - AUSÊNCIA DE FATURAMENTO - NEGATIVAÇÕES - DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS - OUTRAS DÍVIDAS - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita à empresa autora, ora agravante, sem oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - Observância, contudo, do disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015, em sede recursal, oportunizando-se a comprovação da alegada hipossuficiência da parte agravante mediante juntada de documentos - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §3º, do CPC/2015, c/c a Súmula 481/STJ - III - Hipótese em que a agravante possui capital social de R$15.600,00 - Declaração de débitos e créditos tributários federais, entregue no mês de janeiro de 2024, encontra-se zerada, vez que a pessoa jurídica declara estar inativa no mês da declaração - Comprovante de inscrição e de situação cadastral perante a Receita Federal do Brasil revela que a situação cadastral está «suspensa desde 21.03.2024 - Comprovante de Cadastro e Contribuintes de ICMS-Cadesp, o qual informa que a empresa entrou em inatividade em 16.01.2024 - Declaração subscrita pelo contador afirmando que a empresa está suspensa perante a Receita Federal do Brasil e sem movimentação operacional, financeira e patrimonial a partir de 01.01.2024 - Recibo de entrega da «declaração de débitos e créditos tributários federais previdenciários, tendo como período de apuração o mês de outubro de 2023, não aponta movimentação - Balancete de verificação referente ao mês de março de 2024 demonstra que não há movimentação financeira - Print de telas do site CENPROT Nacional com relação e detalhes dos protestos em todos os cartórios do município de São Paulo, no período de 5 anos, com a existência de 67 títulos protestados - Consulta realizada no site CCFacil Consultas Cadastrais confirma os 67 protestos e informa 26 pendências financeiras, 14 restrições financeiras e 6 ações judiciais - Débitos tributários no valor de R$1.547.944,64, além de outros débitos com fornecedores e dívidas trabalhistas - Extratos bancários que indicam saldo negativo nas contas mantidas junto aos Bancos Itaú e Caixa- - Valores das negativações existentes em nome da pessoa jurídica que, somadas superam o valor do capital social investido, o que corrobora a alegação de hipossuficiência financeira - Presente a comprovação, a pessoa jurídica faz jus à concessão da assistência judiciária gratuita, sendo cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária, nos termos da lei - Inteligência do CPC/2015, art. 100 - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Benefício concedido em favor da pessoa jurídica - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

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424 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Agravo de instrumento. Penhora via bacenjud e decretação de indisponibilidade de bens da parte executada. Medida excepcional. Fundamento no poder geral de cautela. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

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425 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva. IPVA. Credor fiduciário. Depósito judicial. Suspensão do crédito tributário. Impossibilidade. Matéria de direito local. Súmula 280/STF. Arrendante é parte legítima para responder solidariamente pelo IPVA, porquanto tem o domínio resolúvel do bem. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

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426 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INCONFORMISMO ACERCA DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. PERDA DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento da nulidade das CDAs que baseiam a execução fiscal sob o argumento de que o valor venal não correspondente à realidade do imóvel, além de sustentar ser indevida a cobrança dos encargos e de honorários advocatícios no percentual de 10%. ... (Continua)

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427 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA - MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Recurso interposto por ambas as partes. ... (Continua)

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428 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de indicação de dispositivo legal supostamente violado. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - A parte recorrente não menciona quais os artigos de Lei que teriam sido violados pelo Tribunal de origem na apreciação da questão. Limita-se a tecer considerações genéricas acerca de princípios constitucionais, sem, contudo indicar qual a ofensa perpetrada pelo acórdão vergastado. ... (Continua)

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429 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Os documentos anexados à inicial e demais peças processuais são suficientes para o deslinde da controvérsia. Mérito. Pedido da embargante de anulação das CDAs subsistentes por apresentarem vícios insanáveis. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito não infirmada. Títulos executivos aptos que indicam, com segurança, a origem do débito e sua natureza. Pretensão direcionada ao reconhecimento de ilegitimidade passiva tributária da arrendante em relação às CDAs referentes aos débitos de IPVA de veículos objeto dos contratos de alienação fiduciária. Descabimento. Legitimidade do arrendante para figurar na relação obrigacional tributária que prevalece mesmo que não exercidos todos os poderes da propriedade relativamente aos veículos automotores descritos nas certidões de dívida ativa. Firmes precedentes do STJ. Além disso, em se tratando de solidariedade, o art. 18 da Lei Estadual 13.296/2008 autoriza ao exequente escolher contra quem demandará em juízo, não se cogitando, portanto, a nulidade das CDAs. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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430 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNMAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. RENUNCIA AO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pleito da parte executada de acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença para a sua extinção, em virtude de adesão a parcelamento de débito fiscal, o que impossibilitaria à Fazenda cobrar honorários sucumbenciais da ação anulatória. ... (Continua)

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431 - TJSP. ADEQUAÇÃO -

Apelação Cível - Execução fiscal - Alegação de não ocorrência de prescrição intercorrente - Transcorridos mais de cinco anos entre a citação do devedor principal e o pedido de redirecionamento para citação do síndico da massa falida - Acórdão que, por V.U. negou provimento ao recurso do Estado - Devolução à Turma Julgadora para cumprimento do juízo de conformidade, se o caso - Alegação da Fazenda da não ocorrência da prescrição, entre outros argumentos - Descabimento - Decisão que deve ser mantida, pois além de ter havido inércia da Fazenda, ultrapassados mais de cinco anos da comprovação da prática do ato que inviabilizou a satisfação do crédito tributário e o redirecionamento para a massa falida - Desnecessidade de adequação ao REsp. Acórdão/STJ, Tema 444/STJ, DJE 12/12/2019, ante a conformidade do julgado ao Tema em questão - ... (Continua)

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432 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu a liminar requerida pelo impetrante, por meio da qual pretendia o reconhecimento do seu direito de recolher o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI adotando como base de cálculo o valor da transmissão onerosa dos imóveis por ele adquiridos. Inconformismo daquele. Tese apresentada pelo agravado nas contrarrazões, segundo a qual, na espécie, seria incabível a impetração de mandado de segurança, com fulcro no art. 5º, I, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, que ainda não foi analisada no primeiro grau de jurisdição, de modo que este Órgão Julgador não pode se pronunciar sobre a questão, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Inexiste, na hipótese, fundamento a ensejar o sobrestamento do feito originário ou deste recurso, nos moldes pretendidos pelo ora recorrido, pois, em que pese o RE 1.412.419, manejado contra a decisão proferida no Recurso Especial Acórdão/STJ, ter sido admitido como representativo de controvérsia, não se tem notícia de que o Supremo Tribunal Federal tenha determinado a suspensão dos processos que versem sobre a matéria. STJ que, no julgamento do Tema 1.113, estabeleceu que, na cobrança do mencionado tributo, o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de compatibilidade com o praticado no mercado, a qual somente pode ser afastada mediante regular processo administrativo. Ocorre que, no caso em apreço, os documentos acostados aos autos originários indicam que a Municipalidade desconsiderou a importância pela qual os imóveis foram negociados e calculou o referido imposto com base em valor de referência muito superior, por ela fixado, sem especificar os critérios empregados para tanto. Regras estabelecidas em âmbito municipal, por meio da Resolução SMFP 3.352, de 26 de julho de 2023, que não merecem prosperar, eis que elaboradas em desalinho com a tese supracitada, na medida em que afastam a presunção de que o importe declarado pelo contribuinte é condizente com o valor de mercado, e atribuem a ele a responsabilidade de, em caso de discordância com o valor venal sugerido pela Prefeitura, instaurar processo administrativo próprio, configurando uma verdadeira inversão de papéis. Fumus boni juris caracterizado. Periculum in mora que decorre do fato de que as cobranças impugnadas têm o condão de onerar demasiadamente o impetrante, em especial porque, para poder concretizar os negócios jurídicos, com a transferência dos imóveis, será ele obrigado a recolher imposto aparentemente indevido, o que ainda o sujeitará à sistemática do precatório, para reaver eventual excesso. Precedentes das Câmaras de Direito Público desta Colenda Corte. Reforma do ato judicial atacado que se impõe. Provimento do recurso, para o fim de conceder a liminar, para reconhecer o direito do impetrante de recolher o ITBI adotando como base de cálculo o valor da transmissão onerosa dos imóveis, impedir que o impetrado pratique quaisquer atos de cobrança de tal tributo, adotando como parâmetro o valor venal por ele arbitrado, suspendendo, por consequência, a exigibilidade dos respectivos créditos tributários.

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433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Pretensão recursal voltada à reforma parcial de r. decisão interlocutória que, não obstante afastasse os juros inconstitucionais calculados pelo Fisco com fundamento nos critérios introduzidos pela Lei Estadual 13.918/2009, não reconheceu a nulidade da CDA, determinando o prosseguimento da lide executiva mediante simples recálculo do título executivo. Manutenção que se impõe. O reconhecimento da necessidade de correção da taxa de juros não conduz à nulidade do título, mas à adequação do seu valor. Alteração que não influencia na liquidez do título executivo ou no lançamento tributário. Precedentes desta Corte de Justiça. Preenchimento, ademais, dos requisitos dos títulos executivos extrajudiciais previstos no CTN, art. 202 e Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade dos créditos não infirmada. Títulos executivos aptos e que indicam a origem do débito e sua natureza. Ausência de número do processo administrativo na CDA elidida pela consignação expressa do número do AIIM, cujo crédito embasa a propositura da execução fiscal, bem como pela prova documental coligida aos autos pela FESP que, de maneira superior, demonstrou não somente o pleno exercício da garantia constitucional constante do art. 5º, LV no âmbito do processo administrativo tributário, pelo agravante, assim como o inteiro teor do ato administrativo em questão. Precedentes. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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434 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ipva. Responsabilidade solidária.Violação dos CPC, art. 535 e CPC art. 536. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Lei 5.108/66, art. 53.Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de violação do art. 16 da Lei estadual 6.606/89.Inviabilidade. Súmula 280/STF. Razões do agravante não impugnam os fundamentos da decisão ora agravada.Súmula 182/STJ. 1. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento aos seguintes fundamentos. A) quanto à violação dos CPC, art. 535 e CPC art. 536, o então recorrente limitou-Se a apresentar razões genéricas sobre a negativa de vigência desses dispositivos sem indicar de forma específica a questão omissa, obscura ou contraditória no julgamento do acórdão guerreado, ensejando a incidência da súmula 284/STF; b) o disposto na Lei 5.108/66, art. 53, apesar da oposição de embargos de declaração, não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando-Se, na espécie, a súmula 211/STJ; e c) para afastar o entendimento do acórdão regional, necessária a análise de direito local, o que é inviável no presente apelo diante do óbice da súmula 280/STF. 2. O ora agravante apenas impugnou o argumento referente à incidência da súmula 211/STJ, ficando incólumes os demais fundamentos. 3. Aplica-Se a súmula 182/STJ. 4. Agravo regimental não conhecido.

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435 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE (NEOPLASIA MALÍGNA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.

Insurge-se o recorrente contra a sentença de parcial procedência proferida em ação de conhecimento na qual o autor buscava a manutenção da isenção do desconto do imposto de renda retido na fonte incidente sobre seus proventos, tendo em vista ser portador de neoplasia maligna, com amparo no, XIV, Lei 7.713/88, art. 6º. Inicialmente, a preliminar de ausência de documento indispensável ao ajuizamento da demanda deve ser rechaçada. Os contracheques apesentados sa~o suficientes para indicar os descontos, especialmente por ser incontroversa a retenção do imposto de renda na fonte. Ademais, a apresentac¸a~o das declarac¸o~es de imposto de renda deve objeto de liquidac¸a~o de sentenc¸a, para apurac¸a~o da restituic¸a~o. In casu, restou incontroversa a doença grave, uma vez que o recorrido carreou aos autos a cópia do procedimento administrativo, no qual a Administração reconheceu o direito à isenção, tendo, entretanto, limitado o benefício ao prazo de cinco anos. A orientação do STJ, consolidada na Súmula 627, é no sentido de que «o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". Evidente, portanto, que eventual cura da doença grave não justifica a revogação do benefício. Precedentes do STJ. Por outra perspectiva, há provas nos autos de que o recorrido permanece em tratamento até a presente data. Magistrado a quo que agiu com acerto, não havendo qualquer violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que a CF/88 autoriza que, diante da ameaça ou lesão a direitos, o Poder Judiciário seja chamado a sanar tal violação, nos termos de seu art. 5º, XXXV. Já o marco temporal a ser considerado para a isenção não é a citação, como alega o ERJ, mas o momento em que se tem notícia da doença. Nada obstante, assiste razão ao recorrente no que tange ao pedido de reforma da sentença com relação a sua condenação no pagamento das despesas do processo. O Estado é isento do pagamento de custas processuais, bem como da taxa judiciária, uma vez que sendo o F.E.T.J parte integrante da estrutura do Estado e, não possuindo personalidade jurídica própria, resta configurado o fenômeno da confusão, nos termos do CCB, art. 381. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.... (Continua)

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436 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Empréstimo consignado fraudulento firmado em nome da autora. Determinação de emenda da inicial para que a autora junte extratos da sua conta bancária para comprovar que não recebeu o crédito do mútuo e, caso constate o recebimento, providenciar o depósito judicial do valor respectivo. Exigência que se faz necessária na espécie, dada a presença de elementos que indicam litigância predatória ou abusiva. Observância das boas práticas ao enfrentamento do abuso, conforme orientações do CNJ e do NUMOPEDE. Precedentes. Autora que não traz os extratos nem sequer esclarece se recebeu o valor do mútuo. Por outro lado, afasta-se a determinação ao pagamento de custas processuais. Isso porque não houve hipótese de incidência tributária, à vista do não recebimento da petição inicial. ... (Continua)

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437 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incorporação de empresas. Comunicação tempestiva aos órgãos cadastrais competentes. Valoração obrigatória nas instâncias de origem. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da CDA. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Matéria uniformizada na seção de direito público do STJ. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado deu parcial provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão hostilizado e determinar que outro seja proferido, observados os parâmetros estabelecidos no voto do acórdão, nestes termos: a) o Tribunal a quo reformou sentença que extinguiu Execução Fiscal, por entender que, na hipótese de ajuizamento da demanda contra empresa extinta por incorporação, deve ser aplicada a regra do CPC/1973, art. 616, que permite a emenda da inicial; b) a recorrente sustenta a tese de que a norma acima é inaplicável ao caso concreto, uma vez que a substituição da CDA, para indicar alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, é vedada nos termos da Súmula 392/STJ: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução"; c) o primeiro equívoco do recorrente é que são inconfundíveis os conteúdos do CPC/1973, art. 616 e da Súmula 392/STJ. Esta última versa sobre a Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º - isto é, sobre a emenda ou substituição do título executivo extrajudicial (certidão da dívida ativa) -, enquanto a norma do CPC diz respeito à petição inicial; d) Como o título executivo extrajudicial é peça integrante da petição inicial, não se confundindo com ela, tem-se que o disposto na Súmula 392/STJ, quando muito, interferirá na possibilidade de modificação da CDA, sem interferir na regra do CPC/1973, art. 616; e) ademais, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.695.790/SP (DJe 26.3.2019), consagrou-se no STJ a orientação de que a sucessão empresarial não se equipara à hipótese de identificação errônea do sujeito passivo, pois a empresa sucessora assume todo o patrimônio da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida desta última. Inexistindo comunicação adequada, antes do lançamento, aos órgãos cadastrais competentes (que pode ser, além do Detran, órgão da Administração Fazendária, conforme eventual disciplina da legislação tributária do ente tributante), a hipótese enseja responsabilidade tributária automática da empresa incorporadora, independentemente de qualquer outra diligência do ente público credor; f) no caso concreto, tem-se que a simples invocação do CPC/1973, art. 616, como ratio decidendi, não responde satisfatoriamente à questão aqui tratada. Os autos deverão retornar às instâncias de origem, para que lá seja a lide examinada conforme as premissas acima estabelecidas. Por outras palavras, deverá a Corte a quo examinar se, na Exceção de Pré-Executividade, o recorrente apresentou prova inequívoca de que a incorporação foi comunicada aos órgãos competentes (que pode ser apenas o Detran local, ou também o órgão da Fazenda Estadual, se nesse sentido houver legislação específica), bem como se tal comunicação, em tendo existido, foi informada aos órgãos públicos antes ou depois do lançamento; g) se inexistiu comunicação, ou tendo esta ocorrido apenas depois do lançamento, não haverá necessidade de substituição da CDA, nem da aplicação da regra do CPC/2015, art. 321, pois a Execução Fiscal terá regular prosseguimento contra a empresa incorporadora, bastando simples determinação judicial para retificação da autuação. Diferentemente, se estiver demonstrado que o Fisco foi, antes da efetivação do lançamento, recebeu comunicação regular da incorporação, aí sim será adequado proferir sentença extintiva do feito. ... (Continua)

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438 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda sobre complementação de aposentadoria. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Considerando que o Recurso Especial vocaciona-se a defender a higidez do direito objetivo e a unificar a jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que o insurgente traga à apreciação do STJ os dispositivos legais que teriam sido violados por ocasião de julgamentos emanados das instâncias inferiores. ... (Continua)

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439 - TJPE. Direito tributário. Execução fiscal. Bens de difícil comercialização. Penhora online. Admissibilidade. Recurso não provido à unanimidade.

«1. Quanto à preliminar de defeito de instrução do presente agravo de instrumento, embora o demandante, de fato, não tenha apresentado certidão de intimação da decisão recorrida, a moderna jurisprudência do STJ orienta a relativização dos preceitos do CPC/1973, art. 525, quando possível aferir a tempestividade do recurso, o que, na hipótese em apreço, extrai-se da certidão de fl. 55, somada à pesquisa da movimentação processual no sistema Judwin desta Corte de Justiça. ... (Continua)

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440 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 463. Súmula 7/STJ. Nulidade da CDA. Ausência de indicação dos dispositivos legais dito violados. Súmula 284/STF. Cotejo analítico. Ausência.

1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas.... (Continua)

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441 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Recolhimento de irpj e CSLL. Ausência de expressa indicação de artigos de Lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a concessão da segurança para recolher o IRPJ e a CSLL, nos percentuais de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), nos termos dos arts. 15, § 1º, III, a e 20, ambos da Lei 9.249/95. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso de apelação.... (Continua)

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442 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Não inclusão na base de cáculos de adicional sat/rat. Cotribuição para terceiros. Menor aprendiz. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não isenção tributária. Não equiparação menor aprendiz e menor assistido. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que o Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville se abstenha de exigir da impetrante a inclusão, na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, de seu adicional SAT/RAT e de contribuições para terceiros, dos valores pagos aos trabalhadores na condição de menor aprendiz, assim como que acate a compensação administrativa do pretenso indébito limitado ao quinquênio que antecede a impetração. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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443 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Nulidade da CDA. Ausência de indicação dos dispositivos legais dito violados. Súmula 284/STF. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

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444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência da agravante com alegação de nulidade do título executivo judicial - Impossibilidade - CDAs que indicam ser o valor lançado decorrente de saldo remanescente de parcelamento administrativo tributário - Alegação de pagamentos a serem deduzidos do valor lançado não comprovados de plano - Necessidade de dilação probatória - Questão que deve ser suscitada com a profundidade necessária em embargos à execução, instrumento que permite amplo conhecimento de toda a matéria de defesa - Possibilidade de apreciação em exceção de pré-executividade desde que não demande dilação probatória - Exegese da Súmula 393/Egrégio STJ - Multa punitiva do tributo devido - Possibilidade - Caráter confiscatório não configurado - Inteligência do CTN, art. 161 e do art. 2º, § 2º da Lei 6.830/1980 - Ausentes às hipóteses de nulidade, com o prosseguimento da execução fiscal - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 3º, bem como dos CTN, art. 202 e CTN art. 204 - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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445 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - AIIM -

Falta de pagamento de imposto - Emissão de notas fiscais referentes a operações tributadas como não tributadas - Saída de mercadoria com destino a armazém geral (art. 7º, I, do RICMS-SP) - Empresa destinatária que, contudo, não exercia atividade de armazenamento - Operação de depósito não demonstrada - Registros contábeis da empresa remetente que indicam a saída das mercadorias para armazém geral, sem o respectivo retorno dos produtos - Notas fiscais e livro de registro de entradas necessários a infirmar as apurações do Fisco que não foram apresentados - Laudo pericial que concluiu pela insuficiência de documentos a validar a operação declarada - Ocorrência de circulação de mercadorias sem o pagamento do imposto devido - Infração tributária caracterizada - Ausência de elementos aptos a afastar a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo - Sentença de improcedência mantida.... (Continua)

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446 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1/STF. Julgamento do mérito. Tributário. PIS. COFINS. Importação. Repercussão geral reconhecida. Tema 1/STF. Tributário. Vedação de bis in idem. Não ocorrência. Suporte direto da contribuição do importador (CF/88, art. 149, II, e CF/88, art. 195, IV, e CF/88, art. 149, § 2º, III, acrescido pela Emenda Constitucional 33/2001) . Alíquota específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. Isonomia. Ausência de afronta. Lei 10.865/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (repercussão geral reconhecida no RE 559.607).

«Tema 1/STF - Base de cálculo do PIS e da COFINS sobre a importação.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a parte da Lei 10.865/2004, art. 7º, I, que acresce à base de cálculo da denominada PIS/COFINS - Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 149, § 2º, III, «a»; e CF/88, art. 195, IV, a constitucionalidade, ou não, da expressão “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições”, contida na Lei 10.865/2004, art. 7º, I o qual estabelece que a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e do Programa de Integração Social - PIS, em operações de importação, equivale, para efeitos da referida norma legal, ao valor aduaneiro, entendido como o montante que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições.» ... (Continua)

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447 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA, EM RELAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA NO FEITO EXECUTIVO, VERIFICADA EM PARTE. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA, PARA ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA PELA FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DA RESPECTIVA PRETENSÃO. DESCABIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Caracterizada a tríplice identidade entre a exceção de pré-executividade e os embargos à execução fiscal em relação à alegação de decadência e prescrição. ... (Continua)

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448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.

Pretensão da agravante/excipiente ao reconhecimento da ilegalidade da cobrança de juros moratórios incidentes sobre o débito tributário. Descabimento. Juros de mora calculados com base nos ditames da Lei 16.497/2017. Excesso no cômputo dos juros de mora que não restou suficientemente demonstrado. Informações da CDA que indicam a data de referência e a data inicial da incidência dos juros moratórios, ambas posteriores à vigência da Lei Estadual 16.497/17, que fixou a taxa Selic como índice para o cálculo dos juros de mora. Eventual reconhecimento de inconstitucionalidade dos juros moratórios que não induz à nulidade da CDA, ante a possibilidade de aditamento. Súmula 392 e precedentes do C. STJ. Alegações da agravante que demandam dilação probatória, incompatível com a via eleita. Insuficiência da prova pré-constituída, de modo que restou inabalada a presunção de veracidade e certeza da certidão de dívida ativa que instrui o feito. ... (Continua)

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449 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art.285-a. CPC/1973, art. 285 a. Aplicabilidade ao processo do trabalho. Matéria de fato.

«OCPC/1973, art. 258Aé utilizado subsidiariamente no processo do trabalho apenas nas estritas hipóteses ali descritas, quando a matéria controvertida for unicamente de direito. A qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária de pagar contribuição sindical rural pode ser objeto de controvérsia pelo réu e, assim, tal definição demandará instrução probatória, donde não ser cabível a aplicação do dispositivo legal em tela.... (Continua)

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450 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 237/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Medida cautelar para assegurar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN Possibilidade. Insuficiência da caução. Impossibilidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, art. 151 e CTN, art. 206. CPC/1973, art. 570, CPC/1973, art. 798, CPC/1973, art. 799 e CPC/1973, art. 826. Lei Complementar 104/2001. CPC/1973, art. 543-A.

«... Dispõe o Código Tributário Nacional: ... (Continua)

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