(DOC. VP 865.4243.8595.6979)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.

Pretensão da agravante/excipiente ao reconhecimento da ilegalidade da cobrança de juros moratórios incidentes sobre o débito tributário. Descabimento. Juros de mora calculados com base nos ditames da Lei 16.497/2017. Excesso no cômputo dos juros de mora que não restou suficientemente demonstrado. Informações da CDA que indicam a data de referência e a data inicial da incidência dos juros moratórios, ambas posteriores à vigência da Lei Estadual 16.497/17, que fixou a taxa Selic como

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