(DOC. VP 202.7863.9002.2297)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Os documentos anexados à inicial e demais peças processuais são suficientes para o deslinde da controvérsia. Mérito. Pedido da embargante de anulação das CDAs subsistentes por apresentarem vícios insanáveis. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito não infirmada. Títulos executivos aptos que indicam, com segurança, a

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