Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 53

STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacenjud antes da citação. Impossibilidade. Inteligência da Lei 8.212/1991, art. 53. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Citação. Concomitância. Possibilidade, em razão de previsão legal expressa (Lei 8.212/1991, art. 53). Execução fiscal que, protocolizada em 11/6/2009, se reporta a período durante o qual não havia causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que invalida o argumento da falta de correção do procedimento. Execução fiscal atualmente suspensa. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Execução fiscal. Princípio da unidade da garantia da execução. Lei 6.830/1980, art. 28. Liberação de penhora. Existência de outras execuções contra o mesmo devedor. Impossibilidade. Lei 8.212/1991, art. 53, § 2º. Mais detalhes

STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Aplicabilidade do CPC, art. 739-A. Resp 1.272.827/PE, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 31.5.2013, submetido ao rito do CPC, art. 543-C. Requisitos da suspensão. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Penhora. Bacenjud. Ausência de citação. Impossibilidade, em regra. Inteligência do Lei 8.212/1991, art. 53. Mais detalhes

STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Bacenjud. Ausência de citação. Impossibilidade, em regra. Inteligência do Lei 8.212/1991, art. 53. Mais detalhes

STJ Processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Penhora. Bacenjud. Ausência de citação. Impossibilidade, em regra. Inteligência do Lei 8.212/1991, art. 53. Mais detalhes

STJ Processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Penhora. Bacenjud. Ausência de citação. Impossibilidade, em regra. Inteligência do Lei 8.212/1991, art. 53. Mais detalhes

TJSP Registro de imóveis. Carta de arrematação. Cancelamento direto de penhoras estranhas à do processo onde ocorrida a alienação judicial. Desnecessidade. Cancelamento indireto oriundo do pretendido registro. Indisponibilidades legais (Lei 8212/1991, art. 53, § 1º) desprovidas de força para obstaculizar a alienação forçada do bem imóvel e seu respectivo registro. Retificação prévia prescindível. Princípio da cindibilidade. Exigências afastadas. Dúvida improcedente. Recurso provido, com observação. Mais detalhes