(DOC. VP 134.1181.9435.4538)

TJSP. ADEQUAÇÃO -

Apelação Cível - Execução fiscal - Alegação de não ocorrência de prescrição intercorrente - Transcorridos mais de cinco anos entre a citação do devedor principal e o pedido de redirecionamento para citação do síndico da massa falida - Acórdão que, por V.U. negou provimento ao recurso do Estado - Devolução à Turma Julgadora para cumprimento do juízo de conformidade, se o caso - Alegação da Fazenda da não ocorrência da prescrição, entre outros argumentos - Descabimento

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