(DOC. VP 183.2050.9003.8500)

STJ. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Matéria decidida. Coisa julgada. Deficiência da fundamentação. Ausência de prequestionamento. Preclusão.

«I - Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a

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