(DOC. VP 407.8190.9125.7559)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Andradina. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por falta de indicação e qualificação do representante do espólio do executado. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da discussão acerca da necessidade de qualificação completa do representante do espólio, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nulidade das CDAs sub judice. Títulos executivos que não

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