Jurisprudência sobre
direito tributario e sindical
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501 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, no tocante à exigência de diferencial de alíquota de ICMS, em operação interestadual de aquisição de mercadoria, em outro estado da federação, por prestadora de serviços de concretagem. Hipótese em que o tribunal de origem concluiu que a parte autora não produziu prova de suas alegações. Inadmissibilidade do recurso especial, no qual houve alegação de ofensa aos arts. 2º, 3º e 4º da Lei complementar 87/1996, por incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF e 7 do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/08/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.
Pretensão da agravante/excipiente ao reconhecimento da ilegalidade da cobrança de juros moratórios e multa de mora incidentes sobre o débito tributário. Descabimento. ... ()
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503 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução ficsal. Icms. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Deficiência do pleito recursal. Incidência da súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, tendo como objetivo impugnar cobrança de débito tributário relacionado ao ICMS. Na sentença o processo foi extinto sem julgamento de mérito. No Tribunal, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não a quo foi provido. O valor da causa foi fixado em R$ 9.041.006,23 (nove milhões quarenta e um mil e seis reais e vinte e três centavos).... ()
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504 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias patronal, a terceiros e rat. Menor aprendiz. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da Contribuição Previdenciária Patronal - CPP, RAT e a Contribuiçãode Terceiros sobre os valores pagos pela parte impetrante aos menores aprendizes, bem como o direito à compensação/restituição administrativa ou via precatório dos valores pagos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao protocolo da ação. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Pessoa física - Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Declaração de Imposto de Renda do exercício de 2024 indica que a demandante auferiu «rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica no importe de R$ 72.936,02 e «rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva no importe de R$ 3.824,23, perfazendo o valor total de R$ 76.760,25, o que corresponde a uma quantia mensal média de R$ 6.300,00 - Os extratos bancários indicam entradas que superam o valor de três salários mínimos, nos meses de julho, agosto e setembro de 2024, critério utilizado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara para reputar financeiramente necessitada a pessoa natural - Pesquisa realizada pela plataforma «google maps indica que a insurgente reside imóvel de ótimo padrão na cidade de Araçatuba/SP - Hipossuficiência não comprovada - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Precedentes do TJSP - Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas milita contra o propósito do recorrente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com determinação... ()
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506 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Conclusão do acórdão pela ausência de prova pré-constituída. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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507 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AGRAVANTE, ORA EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
1- Acontrovérsia resume-se quanto ao redirecionamento da execução fiscal para o sócio da executada; ... ()
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508 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade tributária. Ausência de requisitos. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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509 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Crédito de precatório. Penhora. Opção pela alienação. Prazo de dez dias. CPC, art. 673, § 1º, de 1973 manifestação intempestiva. Ineficácia. Sub-rogação efetivada. Orientação consolidada no âmbito da Primeira Seção do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos da jurisprudência, «o STJ é firme no sentido de que, com a penhora do crédito, cabe ao exequente optar pela sub-rogação ou pela alienação judicial do direito penhorado, conforme estabelece no indigitado normativo. O credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 dias, contados da realização da penhora. Extemporânea a manifestação da Fazenda Pública, é de reconhecer que ocorreu a sub-rogação do bem penhorado, consoante concluído pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: REsp 1.414.987/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.4.2015; AgRg no AREsp 233.359/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; REsp 1.293.506/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9.3.2012; AgRg no Ag 1.373.022/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 2.2.2012; AgRg no Ag 1.245.632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16.3.2011; AgRg no REsp 1.229.550/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 1º7.2011 (STJ, AgRg no REsp 1.576.927/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2016). ... ()
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510 - TJPE. Apelação cível. ICMS. Antecipação tributária. Descredenciamento do regime especial de tributação. Apreensão de mercadorias. Meio coercitivo para pagamento de tributos. Apelo provido.
«1. A solução da controvérsia consiste em definir se a apreensão de mercadorias nos postos de fronteira do Estado de Pernambuco, ocorrida no caso dos autos, configura, ou não, meio coercitivo para pagamento de tributos. ... ()
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511 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Sindicato. Legitimação ativa para defesa de direitos individuais homogêneos da categoria.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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512 - STJ. Registro público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e tributário. Ato do Corregedor-Geral do TJMG que determina a aplicação da Lei 6.015/1973, art. 290. Não exercício da função judicante. Ausência de suposta declaração de inconstitucionalidade. Constitucionalidade da Lei 6.015/1973, art. 290 reconhecida pelo STF. Agravo interno do sindicato desprovido.
«1. Não há falar em controle de constitucionalidade no ato da Corregedoria-Geral do Tribunal que aprecia dúvida registral, dado que referida atividade tem função eminentemente administrativa, sem qualquer conteúdo jurisdicional, não sendo viável confundi-lo com as funções típicas do Poder Judiciário. Precedentes: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 29/04/2013; AgRg no Ag 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 11/02/2009; AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 23/02/2017; RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 03/05/2016; AgRg na Rcl 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 16/12/2014. ... ()
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513 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Bem nomeado à penhora. Precatório. Possibilidade. Matéria decidida pela 1ª seção no REsp 1.090.898/sp, dj de 31/08/2009, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação. Aferição da ausência de liquidez e certeza do precatório. Súmula 7/STJ.
1 - A Lei 6.830/80, em seus arts. 9º, III, 11, VIII, atribui ao executado a prerrogativa de nomear bens à penhora, que pode recair sobre direitos e ações.... ()
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514 - STF. Recurso extraordinário. Tema 432/STF. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Repercussão geral conexa. RE 566.622. Imunidade aos impostos. CF/88, art. 150, VI, «c». Contribuição previdenciária. Imunidade às contribuições. CF/88, art. 195, § 7º. O Pis é contribuição para a seguridade social (CF/88, art. 239 c/c CF/88, art. 195, I). O Conceito e o regime jurídico da expressão «instituições de assistência social e educação» (CF/88, art. 150, VI, «c») aplica-se por analogia à expressão «entidades beneficentes de assistência social» (CF/88, art. 195, § 7º). Conceito das limitações constitucionais ao poder de tributar são o conjunto de princípios e imunidades tributárias (CF/88, art. 146, II). A expressão «isenção» utilizada na CF/88, art. 195, § 7º, tem o conteúdo de verdadeira imunidade. O CF/88, art. 195, § 7º, reporta-se à Lei 8.212/1991, em sua redação original (MI 616, rel. Min. Nélson Jobim, pleno, DJ 25/10/2002). O art. 1º (da Lei 9.738/1998, art. 1º), foi suspenso pela corte suprema (ADI 2.028 MC, rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16/06/2000). A Suprema Corte indicia que somente se exige lei complementar para a definição dos seus limites objetivos (materiais), e não para a fixação das normas de constituição e de funcionamento das entidades imunes (aspectos formais ou subjetivos), os quais podem ser veiculados por lei ordinária (Lei 8.212/1991, art. 55). As entidades que promovem a assistência social beneficente (CF/88, art. 195, § 7º) somente fazem jus à imunidade se preencherem cumulativamente os requisitos de que trata a Lei 8.212/1991, art. 55, na sua redação original, e aqueles previstos no CTN, art. 9º e CTN, art. 14. Ausência de capacidade contributiva ou aplicação do princípio da solidariedade social de forma inversa (ADI 2.028 MC, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16/06/2000). Inaplicabilidade da Lei 9.715/1998, art. 2º, II e Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 13, IV às entidades que preenchem os requisitos da Lei 8.212/1991, art. 55, e legislação superveniente, a qual não decorre do vício de inconstitucionalidade destes dispositivos legais, mas da imunidade em relação à contribuição ao Pis como técnica de interpretação conforme à constituição. Ex positis, conheço do recurso extraordinário, mas nego-lhe provimento conferindo eficácia erga omnes e ex tunc. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 432/STF - Imunidade tributária das entidades filantrópicas em relação à contribuição para o PIS.
Tese jurídica definida: - A imunidade tributária prevista na CF/88, art. 195, § 7º abrange a contribuição para o PIS.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, § 7º, da Constituição Federal, se as entidades filantrópicas gozam de imunidade tributária em relação à contribuição para o PIS.» ... ()
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515 - STJ. Tributário. Seguridade social. Hermenêutica. Contribuições ao SESC e ao SENAC. Prestadoras de serviços. Alteração no posicionamento da 1ª Seção do STJ. Resp 431.347 - SC, unânime. Exigibilidade da contribuição ao SEBRAE pelas prestadoras de serviços. Contribuição destinada ao INCRA. Adicional de 0,2%. Não extinção pelas Leis 7.787/89, Lei 8.029/90, 8.212/91 e 8.213/91. Decreto-lei 2.318/86. CLT, art. 577. CF/88, arts. 150, I, 170, 184, 195, «caput e 240. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. CTN, art. 97.
«As empresas prestadoras de serviços estão incluídas dentre aquelas que devem recolher, a título obrigatório, contribuição para o SESC e para o SENAC, porquanto enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, consoante a classificação do CLT, art. 577 e seu anexo, recepcionados pela CF/88 (art. 240) e confirmada pelo seu guardião, o STF, a assimilação no organismo da Carta Maior. ... ()
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516 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência. Adicional de horas extras e férias gozadas. Compensação dos pagamentos indevidos. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a suspensão de exigibilidade de crédito tributário referente à contribuição social previdenciária, incidente sobre os valores pagos a título de 1/3 da remuneração de férias, quinze primeiros dias de afastamento por auxílio- doença, aviso prévio indenizado, acréscimo de horas extras e férias gozadas, porquanto se trataria de verbas de natureza indenizatória e, em tais hipóteses, não haveria efetiva prestação de serviço. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária (cota patronal) sobre os valores pagos aos empregados a título de terço constituição de férias, bem como sobre o pagamento feito nos primeiros quinze dias de afastamento por doença ou acidente e sobre o aviso prévio indenizado e respectiva parcela de 1/12 avos (décimo terceiro indenizado), além do direito à compensação. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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517 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Recebimento acumulado de verbas. Regime de competência. Divergência jurisprudencial atual. Comprovação. Inexistência.
«1 - Os embargos de divergência têm por fim a uniformização de controvérsia jurisprudencial atual a respeito da aplicação do direito material ou processual na hipótese de o acórdão de um órgão fracionário deste Tribunal Superior divergir do julgamento de qualquer outro órgão seu. ... ()
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518 - STJ. Recurso especial. CP, art. 313-A. Nulidade por falta de renovação de atos instrutórios depois do aditamento da denúncia. Tese não conhecida. Interceptação telefônica. Autorização judicial concretamente fundamentada. Prorrogações. Possibilidade. Teses de vício de motivação das prorrogações e de desproporcionalidade da duração do meio de prova não analisadas no acórdão. Testemunho não considerado pelo Juiz para a condenação. Persuasão racional. Auto de busca e apreensão. Desnecessidade de indicar especificidades de cada documento apreendido. CP, art. 59. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação concreta. Multa. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Critério de escolha das penas restritivas de direitos e da prestação pecuniária especificado pelo tribunal. CP, art. 45, § 1º. Razões de pedir dissociadas do aresto. Súmula 284/STF. Observância do caráter pedagógico da pena restritiva de direito autônoma e da situação econômica da recorrente. Recurso especial denegado e recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
«1 - A tese de nulidade absoluta do processo ante a ausência de renovação de interrogatórios e da oitiva de testemunhas de defesa depois do aditamento da denúncia, não comporta conhecimento, pois não houve indicação do dispositivo federal interpretado de forma divergente, as razões de pedir estão relacionadas à violação de princípios constitucionais e a jurisprudência deste Superior Tribunal não aceita a indicação de acórdão proferido em habeas corpus para demonstração de dissídio jurisprudencial. ... ()
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519 - STJ. Honorários advocatícios. Honorários da sucumbência. Hermenêutica. Direito intertemporal: CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida. Natureza jurídica processual e natureza jurídica material. Hermenêutica. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema com ampla citação de precedentes.
«... 2. A controvérsia dos autos está em definir a regra de direito intertemporal que terá eficácia - a lei processual velha ( CPC/1973) ou a lei processual nova (CPC/2015) -, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, quando se estiver diante de processo pendente ao tempo do advento do novo Código de Processo Civil. ... ()
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520 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Honorários advocatícios. Precatório. Crédito formado em nome da pessoa física do advogado. Postulada alteração da titularidade de precatório, quando do pagamento da requisição. Sociedade de advogados que não consta da procuração. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/2015, art. 85, § 15. Pretensão de aplicação da alíquota de imposto de renda prevista para pessoa jurídica, quando do pagamento do precatório. Impossibilidade. Precedente desta corte, em caso análogo. Recurso em mandado de segurança improvido.
«I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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521 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Ipva. Alienação fiduciária. Propriedade. Credor fiduciário. Responsabilidade solidária. Precedentes. Lei 14.937/2003. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios em exceção de pré-executividade. Condenação. Afastamento. Precedentes. Alínea «c. Dispositivo de Lei em que teria ocorrido a dissidência interpretativa. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.
«1. Na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da obrigação contratada, sendo o devedor tão somente o possuidor direto da coisa. ... ()
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522 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcmd). Incidência sobre doação de quotas sociais, com reserva de usufruto e cláusulas de inalienabilidade e reversão. Ausência de indicação, no recurso especial, do dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão do tribunal de origem com base em Lei local (Lei estadual 13.136/2004). Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Agravo regimental improvido.
«I. A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento no sentido de que a ausência da indicação do dispositivo de Lei supostamente violado torna incabível o conhecimento do Recurso Especial, quer tenha sido interposto pela alínea a, quer pela c do permissivo constitucional (STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014). ... ()
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523 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Controle finalístico das entidades do Sistema S. Tomada de contas especial. Observância ao postulado do contraditório. Alcance de norma constitucional (CF/88, art. 8º, I). Pretensão de interpretação genérica. Inadequação da via eleita. Contribuições sindicais. Natureza pública. Agravo regimental do qual se conhece e ao qual se nega provimento.
«1 - O estabelecimento do contraditório em procedimentos iniciais de apuração de materialidade de atos objeto de denúncia perante o TCU não é obrigatório, pois, nessa fase, há mero ato investigatório, sem formalização de culpa. Precedentes. ... ()
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524 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bem nomeado à penhora. Precatório. Ordem legal. Súmula 7/STJ.
1 - A Lei 6.830/80, art. 9º, III e art. 11, VIII atribui ao executado a prerrogativa de nomear bens à penhora, que pode recair sobre direitos e ações.... ()
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525 - STJ. Processual civil. Tributário. Imunidade tributária. Livros digitais. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando imunidade sobre importação de livros eletrônico s e a compensação com o ICMS. Na sentença, foi denegada a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a imunidade tributária, ficando eventual compensação restrita ao tributo pago em relação à nota fiscal vinculada ao mandado de segurança julgado. Nesta Corte, se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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526 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ICMS. Mercadorias dadas em bonificações. Regime de substituição tributária. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Análise de norma estadual inviável. Súmula 280/STF. Incidência do ICMS. Precedentes. Recurso não provido.
1 - Primeiro, a parte expressamente desistiu de parte dos capítulos do seu Recurso Especial, asseverando que «esta Corte tem posição firmada que, no Agravo Interno, a recorrente pode desistir de parte dos capítulos objetos do Recurso Especial» (fl. 1.496, e/STJ). ... ()
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527 - STJ. Processual civil e tributário. ISSQN. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Causa decidida com base em fundamento estritamente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, e a parte recorrente deixa de indicar violação do CPC/2015, art. 1.022, ( CPC/1973, art. 535), haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. ... ()
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528 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO MEDIATO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE ESTABELECIMENTOS DESTINATÁRIOS.Pretensão de anulação de autuação fiscal fundamentada em suposta emissão de notas fiscais com declarações falsas quanto aos estabelecimentos destinatários. A sentença declarou nulo o Item II.2 do AIIM 4.004.698-9 e reconheceu a inexigibilidade dos débitos tributários e multas correspondentes. A matéria controvertida gravita em torno da possibilidade de responsabilização do contribuinte por operações realizadas com empresas declaradas inidôneas posteriormente pelo Fisco. Aplicação da ratio decidendi da Tese 272 dos recursos repetitivos e da Súmula 509/STJ. A existência de notas fiscais e comprovantes de pagamento das operações comerciais associa-se à boa-fé do contribuinte para afastar a responsabilidade objetiva. Meios de prova indicam a ocorrência das operações comerciais mediante documentos fiscais e transferências bancárias identificadas. Ausência de elementos que indiquem má-fé ou simulação nas operações. Regularidade das empresas destinatárias perante o Fisco à época das transações não infirmada. A própria Fazenda Estadual reconhece em suas razões recursais que as operações havidas entre a embargante e as empresas inidôneas ocorreram antes da declaração de inidoneidade. O Fisco apresentou apenas consultas ao CADESP realizadas em momento posterior às operações mercantis, sem especificação do marco temporal da irregularidade. Impossibilidade de retroação dos efeitos da declaração de inidoneidade. Inteligência do CTN, art. 103, I. Embargada que não demonstrou a existência de restrições à regularidade das empresas destinatárias no momento das operações que impedissem a emissão de notas fiscais. Contribuinte que não tinha meios de conhecer eventual irregularidade fiscal das empresas destinatárias à época das transações. Precedente desta 8ª Câmara. ... ()
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529 - STJ. Tributário. Irresignação acerca da prescrição e do cerceamento de defesa. Não indicação do dispositivo infraconstitucional legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Incidência da Súmula 284/STF.
«I - No tocante ao tema da prescrição, bem como sobre o alegado cerceamento de defesa, verifica-se que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. ... ()
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530 - STJ. Processual civil. Constitucional. Tributário. Mandado de segurança. ICMS-difal. Consuminor final. Contribuinte do imposto. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF e Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a obtenção de provimento jurisdicional para que a autoridade impetrada seja impedida de exigir o DIFAL-ICMS nas operações interestaduais para consumidor final, em razão da inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.546/2015. Pugna, ainda pelo reconhecimento do direito à compensação dos valores que teriam sido equivocamente pagos. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada. ... ()
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531 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo, de natureza preventiva, impetrado por sindicato, visando afastar a exigência de prova da quitação do ISSQN como condição para a expedição de habite-se. Não ocorrência da alegada ofensa a Lei 12.016/2009, art. 1º e Lei 12.016/2009, art. 23. Precedentes inadmissibilidade do recurso especial, quanto à alegação de contrariedade a Lei 12.016/2009, art. 22, por incidência das Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF. Pretensão recursal em confronto com a jurisprudência do STF e do STJ. Agravo interno não provido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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532 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, sob a égide do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, sem deixar delineadas concretamente, na sentença. E no acórdão que manteve a verba honorária. , todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Pretendida redução dos honorários advocatícios, em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Na origem, trata-se de ação declaratória, proposta em 28/11/2013, visando «declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a Autora e suas filiais e a União Federal no que tange à ampliação da base de cálculo do PIS-Importação e COFINS-Importação instituída pela Lei 10.865/2004, assegurando o direito das Autoras e suas filiais de passarem a recolher referidas contribuições considerando como base de cálculo apenas o valor aduaneiro assim entendido, para os efeitos da lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, conforme previsto na Lei 12.865 de 09/10/2013, art. 7, declarando-se a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da expressão acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições presente na Lei 10.865/2004, art. 7º (...) declarando indevidos os montantes recolhidos nos últimos cinco anos e assegurando o direito líquido e certo das Autoras e suas filiais de compensarem, com créditos tributários vincendos de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, os valores recolhidos a maior a título da Contribuição ao PIS-Importação e da COFINS-Importação nos últimos cinco anos, em razão da inclusão nas bases de cálculo das referidas contribuições, dos valores devidos pela mesma a título de ICMS e das próprias contribuições. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento dos honorários de advogado, fixados em 5% do valor atribuído à causa. O Tribunal de origem, por sua vez, negou provimento à Apelação, interposta pela parte ré, e à remessa oficial. Opostos Embargos de Declaração, foram eles parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para fins de correção de erro material. No Recurso Especial, a parte ré, ora agravante, sob alegação de contrariedade aos CPC/1973, art. 20 e CPC/2015, art. 1.022, sustentou, de um lado, a anulação do acórdão dos Embargos de Declaração, e de outro lado, a redução dos honorários advocatícios, ao argumento de que teriam sido fixados em valor exorbitante. Inadmitido o Recurso Especial, na origem, foi interposto o correspondente Agravo em Recurso Especial, que no STJ foi conhecido, para conhecer parcialmente do Recurso Especial, «e, nessa extensão, negar-lhe provimento, ensejando a interposição do presente Agravo interno. ... ()
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533 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA DE IPVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRADO.
1.Controvérsia que diz respeito à cobrança do tributo após a compra e venda de veículo que foi transferido do Estado de São Paulo para o Estado do Rio de Janeiro, com recolhimento do IPVA no Estado de origem, onde o veículo se encontrava anteriormente registrado ... ()
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534 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência. Adicional de horas extras e férias gozadas. Compensação dos pagamentos indevidos. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a suspensão de exigibilidade de crédito tributário referente à contribuição social previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de um terço da remuneração de férias, quinze primeiros dias de afastamento por auxílio-doença, aviso prévio indenizado, acréscimo de horas extras e férias gozadas, porquanto se trataria de verbas de natureza indenizatória e, em tais hipóteses, não haveria efetiva prestação de serviço. ... ()
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535 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Processual penal. Crime do CP, art. 171, § 3º. Tese de erro na capitulação do crime pela exordial acusatória. Nulidade ou trancamento da ação penal. Inocorrência. Precedente. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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536 - STJ. tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisões judiciais precárias. Obediência à Súmula 735/STF.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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537 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Taxa de coleta de resíduos. Deficiência da fundamentação. Incidência. Por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - A atribuição jurisdicional do STJ é vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. ... ()
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538 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ERJ.
1. O ônus da prova incumbe «ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I) e «ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II). 2. Em certas situações, ademais, a ordem jurídica permite a distribuição dinâmica do ônus probatório, a teor do disposto no art. 373, § 1º. 3. Evidentemente que eventual distribuição dinâmica não pode terminar por imputar a qualquer das partes a produção de prova negativa, pois impossível ou diabólica, expressamente vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, em inteligência ao disposto no CPC, art. 373, § 2º. 4. É hialino que exigir que o apelado comprove que nunca ocupou o imóvel objeto da controvérsia constitui perfeitamente esta hipótese, sendo necessário que o Poder Público é que produza prova da efetiva ocupação pelo contribuinte. A questão é em que momento a administração fiscal deve realizar esta comprovação. 5. Decerto, o CTN dispõe, em seu art. 3º, que tributo «é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Sendo assim, é no processo administrativo que subsidia o lançamento fiscal que o Poder Público deve produzir prova que justifique o enquadramento tributário do contribuinte. 6. Uma vez concluído o processo administrativo e lançado o tributo, o ato é aperfeiçoado, gozando de presunção de veracidade e legitimidade (LEF, art. 3º, caput). Presunção esta que é certamente relativa (iuris tantum), portanto capaz de ser elidida mediante prova em contrário que compete ao contribuinte (art. 3º, parágrafo único da LEF). 7. Disto, poder-se-ia suscitar uma dificuldade, qual seja, se não é possível produzir prova de que o contribuinte nunca ocupou o imóvel, como seria possível desconstituir a presunção de veracidade? Tal dilema, entretanto, é meramente aparente, pois, examinando o procedimento administrativo, permitir-se-ia constatar se o Poder Público conseguiu realmente se desincumbir do seu ônus da prova. Não se cria, destarte, nenhum paradoxo. 8. Na presente hipótese, o espólio apelado deixou de promover a juntada de cópia do processo administrativo que subsidiou o lançamento fiscal, ônus que era exclusivamente seu, em atenção ao enunciado da Súmula 125/TJRJ. Precedentes. 9. Tivesse o apelado apresentado o procedimento administrativo em juízo, seria possível verificar se o ente apelante realizou o lançamento lastreado em suficientes evidências ou não, bem como indicar de que eventual outra maneira poderia ter andado mal o fisco quando do enquadramento tributário da realidade constatada. Não o fazendo, é necessário que arque com o ônus da própria omissão. 10. Adicionalmente, constata-se que o próprio espólio apelado, em suas contrarrazões, alude ao fato de existir sentença de mérito nos autos do processo 0027597-92.2007.8.19.0001, determinando que o ora falecido desocupe o imóvel objeto da controvérsia, sendo informado pelo próprio apelado que não houve a reintegração de posse em favor do ente estadual. 11. Outrossim, o apelado também indica notificação extrajudicial enviada pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, em que consta a informação de que «o Sr. Serafim Câmara Ferreira, titular da RP vigente para a parcela, não mais ocupa o imóvel". Ora, se o falecido «não mais ocupa o imóvel, significa que ele outrora o ocupou, não sendo possível extrair, entretanto, da documentação juntada, o momento em que ocorreu a desocupação. 12. Verifica-se que o apelado não se dignou a produzir qualquer prova de quando o falecido efetivamente desocupou o imóvel objeto da controvérsia, alteração circunstancial do mundo da vida que permitia dilação probatória, não se confundindo com a produção de prova negativa. 13. Apelado que se limitou a defender a tese de que nunca ocupou o imóvel objeto da controvérsia, premissa esta que não apenas não pode ser avaliada ante a ausência de juntada de cópia do procedimento administrativo que subsidiou o lançamento tributário, como também contraria as evidências constantes dos autos e apresentadas, inclusive, pelo próprio espólio recalcitrante. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES.... ()
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539 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Adicionais de alíquota destinados ao sat/rat e terceiros. Menor aprendiz. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que discute valores recolhidos a título de contribuição previdenciária patronal, RAT/SAT e contribuições para terceiras entidades (contribuições parafiscais) incidentes sobre as remunerações pagas aos aprendizes. Na sentença a segurança foi denegada por entender a magistrada que o conceito de «menor aprendiz (CLT, art. 428) diverge do «assistido". No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... ()
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540 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2015 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Sentença que homologou o pedido de desistência e julgou extinta a execução fiscal, deixando, contudo, de fixar honorários advocatícios. Recurso interposto pela executada. ... ()
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541 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Município de Londrina. Repetição de indébito. Restituição. Ônus da prova. Prova do fato constitutivo (efetivação do pagamento indevido). Indispensabilidade. Fazenda Püblica. Confissão. Revelia. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, arts. 320, II 333, I, 351 e 475-A. CTN, art. 77 e CTN, art. 165.
«... 1.Relativamente à necessidade de se comprovar o recolhimento indevido para se requerer a repetição, o cerne da questão está em definir a necessidade e o momento da produção da prova dos fatos que compõem o fundamento do pedido. Mais especificamente: questiona-se a respeito da necessidade e do momento da comprovação do fato constitutivo do direito à repetição de indébito. A propósito, considerando que se trata de demanda sobre indébito tributário, movida contra a Fazenda Pública, em que, sobre os fatos da causa, não cabe confissão por parte da entidade demandada (CPC, art. 351) e nem se aplicam a ela os efeitos da revelia (CPC, art. 320, II), uma premissa é indiscutível: qualquer juízo de procedência supõe a comprovação do fato constitutivo do direito afirmado na inicial, qual seja, o do recolhimento dos valores indevidos a serem restituídos. Essa comprovação cabe, como é sabido, ao autor (CPC, art. 333, I). A sentença de procedência que delegasse à fase de liquidação a prova do fato constitutivo do direito seria, sem dúvida alguma, uma sentença condicional, pois fundada num pressuposto de fato cuja existência é incerta e, portanto, pode até não existir. O que se pode transferir para a liquidação é a apuração dos valores devidos (hipótese de sentença genérica de que trata o CPC/1973, art. 475-A), mas não a existência do próprio indébito, o que configuraria, como se afirmou, uma sentença condicional e, portanto, nula. Sobre o tema, em sede doutrinária, observamos o seguinte: ... ()
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542 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade de plano, sem oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - Observância, contudo, do disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015, em sede recursal, oportunizando-se a comprovação da alegada hipossuficiência do agravante através da juntada de documentos - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §3º, do CPC/2015 - III - Hipótese em que é a agravante possui capital social de R$30.000,00 - Declaração de faturamento no valor de R$103.236,20 no período de dois meses - Dívidas tributárias no valor total de R$ R$127.182,79 - Extratos bancários que indicam saldos negativos na ordem de R$20.000,00, aproximadamente - Fato que, por si só, não é suficiente a demonstrar a alegada incapacidade financeira - Agravante que não cuidou de juntar aos autos outros documentos relativos à sua situação econômica, capazes de comprovar suas alegações - Ausência de notícia de negativações, protestos e ações judiciais - Ausência de comprovação de comprometimento financeiro com despesas mensais ordinárias - Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência (insuficiência de recursos), não se presume, mas depende de eficaz comprovação, por meio da juntada de documentos idôneos - Ausente a comprovação, a pessoa jurídica, portanto, não faz jus à concessão da assistência judiciária - Benefício indeferido - Inexistência de elementos que evidenciem os pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Possibilidade da decisão ser revista acaso novos documentos sejam apresentados - Decisão mantida - Recurso improvido"... ()
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543 - STJ. Competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Alienação. Suspensão da execução. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º. CTN, art. 187. Lei 6.830/80, art. 29, caput.
«... O nosso ordenamento jurídico prioriza a cobrança dos créditos tributários, na linha da Lei 5.172/1966, que instituiu o Código Tributário Nacional (CTN, art. 187 - «A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento), e da Lei 6.830/1980, que dispôs sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública (Lei 6.830/1980, art. 29, caput - «A cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou a habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento). ... ()
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544 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional. Ausência de indicação, no recurso especial, do dispositivo legal violado ou ao qual teria sido dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência desta Corte é assente, no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados ou que teriam recebido interpretação divergente não autoriza o conhecimento do Recurso Especial. Em tal sentido: «O Recurso Especial, apesar de interposto com base na alínea 'a' do permissivo constitucional, não indica, especificamente, o dispositivo de Lei supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Da mesma forma, incide o verbete da Súmula 284/STF quando o recorrente deixa de indicar qual dispositivo de Lei teve sua interpretação divergente pelo Tribunal, mesmo se o recurso tiver sido interposto pela alínea 'c' do permissivo constitucional (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 87.521/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe DE 10/05/2013). ... ()
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545 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional. Ausência de indicação, no recurso especial, do dispositivo legal violado ou ao qual teria sido dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência desta Corte é assente, no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados ou que teriam recebido interpretação divergente não autoriza o conhecimento do Recurso Especial. Em tal sentido: «O Recurso Especial, apesar de interposto com base na alínea 'a' do permissivo constitucional, não indica, especificamente, o dispositivo de Lei supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Da mesma forma, incide o verbete da Súmula 284/STF quando o recorrente deixa de indicar qual dispositivo de Lei teve sua interpretação divergente pelo Tribunal, mesmo se o recurso tiver sido interposto pela alínea 'c' do permissivo constitucional (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 87.521/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/05/2013). ... ()
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546 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. IPTU. Prescrição do crédito tributário. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução fiscal. No Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a decisão objeto do agravo foi mantida. ... ()
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547 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Ofensa ao art 535, II, do CPC/1973. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, II e ill. Recurso especial interposto pelas alíneas a e c do permissivo constitucional. Ausência de indicação, recurso especial, do dispositivo legal violado ou ao qual teria sido dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo regimental improvido.
«I. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado, limitando-se a fazer alegações genéricas. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes: STJ, AgRg REsp 1.353.958/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2014; STJ, AgRg AREsp 475.411/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2014; STJ, AgRg AREsp 465.420/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/04/2014; STJ, AgRg AREsp 467.177/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2014. ... ()
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548 - STJ. Processual civil e tributário. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.
1 - O colegiado estadual consignou: «A preliminar de ilegitimidade passiva arguida deve ser afastada, pois a propositura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi realizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Estado, órgão do Poder Executivo Estadual incumbido das atividades de advocacia do Estado, seja no âmbito judicial quanto extrajudicial, visando à responsabilização tributária de todos os envolvidos na criação do denominado «Grupo Palazzo vale dizer, grupo econômico que deve à Fazenda Estadual quantia que atinge aproximadamente R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), tendo em vista inúmeras execuções fiscais que tramitam perante a Comarca de Jaboticabal desde 2012. (...) Evidente, portanto, que a atuação do GAERFIS se ajusta à hipótese descrita nos autos, na medida em que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica tem como fundamento a atuação fraudulenta do «Grupo Palazzo, que seria utilizado ao arrepio da lei e em desvio de finalidade, com blindagem e ocultação patrimonial, para se esquivar de débito milionário de ICMS. (...) Ressalta-se, inclusive, que a petição de fls. 01/104, que requereu a instauração do incidente, além de ser firmada por diversos Procuradores do Estado integrantes do GAERFIS, também foi assinada pela Procuradora Geral do Estado, chefe e representante maior da instituição, a demonstrar a relevância da matéria colocada em debate.No mérito, o recurso deve ser desprovido. (...) No incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pela agravada (fls. 01/104 dos autos principais), restaram identificados, ao menos em sede de análise perfunctória, indícios de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou atuação fraudulenta da agravante, tal como prevê o art. 50 do CC. As empresas voltadas à fabricação e distribuição dos produtos atuam na mesma unidade industrial, apresentam unidade gerencial e interesses em comum, com a contratação de ex-sócios como empregados, em situação que caracteriza confusão patrimonial, conforme indicam os documentos de fls. 373/389 e 394/395. Os documentos de fls. 106/117 demonstram a quantidade de execuções fiscais em andamento em face do grupo no Anexo Fiscal da Comarca de Jaboticabal, bem como o percentual de débitos não discutidos pelas devedoras. O débito declarado e não quitado leva à «sobra de capital para a realização de negociações visando obter vantagem empresarial e vantagens pessoais, a revelar suposto desvio de finalidade. Até porque as chamadas sociedades patrimoniais não foram constituídas para cumprimento do escopo previsto em seu contrato social (compra, venda e aluguel de imóveis próprios), mas sim para ocultar o patrimônio pessoal dos sócios das empresas operacionais, frustrando a cobrança da dívida ativa em nome delas constituída. ... ()
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549 - STJ. Processual civil. Ambiental. Embargos à execução fiscal. Multa. Improcedência do pedido. Dívida não tributária. Correção monetária e juros moratórios. Tema 1.170/STF. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Aplicação da súmula 283/STF. Aplicação de Lei local. Incidência da súmula 280/STF. Dissídio jurisprudência. Inviabilidade.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Município de... ()
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550 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença prolatada em ação coletiva. Retribuição adicional variável. Rav. Legitimidade ativa ad causam. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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