(DOC. VP 148.3691.7322.8341)

TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AGRAVANTE, ORA EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1- A

controvérsia resume-se quanto ao redirecionamento da execução fiscal para o sócio da executada; 2- O Estado do Rio de Janeiro, ora agravante sustenta que não há necessidade de instauração do incidente tendo em vista que se está diante de responsabilidade tributária prevista no CTN, podendo as pessoas indicadas serem incluídas diretamente no polo passivo da execução. Todavia, não lhe assiste razão; 3- Ao contrário do alegado pelo agravante a hipótese não se enquadra simplesm

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