(DOC. VP 230.7040.2290.9687)
STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença prolatada em ação coletiva. Retribuição adicional variável. Rav. Legitimidade ativa ad causam. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Cumprimento de Sentença, decorrente de direito reconhecido na Ação Coletiva 0002767-94.2001.4.01.3400, proposta pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil - SINDIRECEITA. Acolhida parcialmente a Impugnação apresentada pela União, foi interposto Agravo de Instrumento, o qual foi desprovido pe
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