(DOC. VP 424.5559.7007.1319)

TJSP. APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO MEDIATO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE ESTABELECIMENTOS DESTINATÁRIOS.

Pretensão de anulação de autuação fiscal fundamentada em suposta emissão de notas fiscais com declarações falsas quanto aos estabelecimentos destinatários. A sentença declarou nulo o Item II.2 do AIIM 4.004.698-9 e reconheceu a inexigibilidade dos débitos tributários e multas correspondentes. A matéria controvertida gravita em torno da possibilidade de responsabilização do contribuinte por operações realizadas com empresas declaradas inidôneas posteriormente pelo Fisco. Aplica�

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