(DOC. VP 195.8772.6000.2100)

STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Recebimento acumulado de verbas. Regime de competência. Divergência jurisprudencial atual. Comprovação. Inexistência.

«1 - Os embargos de divergência têm por fim a uniformização de controvérsia jurisprudencial atual a respeito da aplicação do direito material ou processual na hipótese de o acórdão de um órgão fracionário deste Tribunal Superior divergir do julgamento de qualquer outro órgão seu. 2 - A divergência deve ser comprovada mediante o cotejo analítico entre acórdãos derivados de situações fático-jurídicas idênticas ou assemelhadas, mas com conclusões discrepantes, de tal so

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