(DOC. VP 161.6884.9003.5500)

STJ. Processual civil e tributário. Ausência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Ipva. Alienação fiduciária. Propriedade. Credor fiduciário. Responsabilidade solidária. Precedentes. Lei 14.937/2003. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios em exceção de pré-executividade. Condenação. Afastamento. Precedentes. Alínea «c». Dispositivo de Lei em que teria ocorrido a dissidência interpretativa. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.

«1. Na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da obrigação contratada, sendo o devedor tão somente o possuidor direto da coisa. 3. Sendo o credor fiduciário o proprietário do veículo, o reconhecimento da solidariedade se impõe, pois se reveste da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento. Precedentes. 4. Inafastável o óbice sumular 280/STF, porquanto verificar se a

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