(DOC. VP 188.7074.3001.9400)
STJ. Tributário. Irresignação acerca da prescrição e do cerceamento de defesa. Não indicação do dispositivo infraconstitucional legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Incidência da Súmula 284/STF.
«I - No tocante ao tema da prescrição, bem como sobre o alegado cerceamento de defesa, verifica-se que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, v
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