(DOC. VP 285.0227.6043.1663)

TJSP. AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Cumprimento de Sentença.Duplicata. Pretensão de busca por bens pertencentes à Empresa Agravada junto à escrituração contábil digital (ECD) e à escrituração contábil fiscal (ECF) da Receita Federal.Indeferimento. Não demonstrada a necessidade e utilidade da pesquisa de bens passíveis de penhora, pois a ECD é destinada exclusivamente a fins tributários e previdenciários, enquanto a ECF pode indicar apenas genericamente a existência de patrimônio imobilizado, sem ind

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