(DOC. VP 250.6020.1333.4907)

STJ. Direito tributário. Processual civil. Agravo de instrumento. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juiz Federal da 15ª Vara Federal do Ceará. No Tribunal, a sentença foi no sentido de negar a quo provimento ao agravo de instrumento. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo não conhecimento do recurso. II - Por meio da análise do recurso de EIT Engenharia S.A, verifica-se que incide a Súmula 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou d

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