(DOC. VP 195.0274.4005.5500)

STJ. Processual civil e tributário. Ausência de indicação de dispositivo legal supostamente violado. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - A parte recorrente não menciona quais os artigos de Lei que teriam sido violados pelo Tribunal de origem na apreciação da questão. Limita-se a tecer considerações genéricas acerca de princípios constitucionais, sem, contudo indicar qual a ofensa perpetrada pelo acórdão vergastado. 2 - Considerando que o Recurso Especial vocaciona-se a defender a higidez do direito objetivo e a unificar a jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que o insurgente expon

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