(DOC. VP 241.1030.1158.4975)

STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Nulidade da CDA. Ausência de indicação dos dispositivos legais dito violados. Súmula 284/STF. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ mas deixa de indicar precisamente o dispositivo legal dito violado (Súmula 284/STF). 3 - Não havendo o recorrente demonstrado, mediante a realização do devido cotejo analítico, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e o di

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