(DOC. VP 954.5259.1142.7881)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Pretensão recursal voltada à reforma parcial de r. decisão interlocutória que, não obstante afastasse os juros inconstitucionais calculados pelo Fisco com fundamento nos critérios introduzidos pela Lei Estadual 13.918/2009, não reconheceu a nulidade da CDA, determinando o prosseguimento da lide executiva mediante simples recálculo do título executivo. Manutenção que se impõe. O reconhecimento da necessidade de correção da taxa de juros não conduz à nulidade do título, mas à ade

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