Jurisprudência sobre
funcionarios publicos

351 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL, REGIDA PELA CLT. EXONERAÇÃO APÓS APOSENTADORIA, MOTIVADA POR PEDIDO POSTERIOR À Emenda Constitucional 103/2019

Caso em Exame ... (Continua)

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352 - TRT2. Seguridade social. Contribuição para a previdência privada do inativo. Não exigência.

«Não há dúvida que exigir contribuição da previdência complementar do aposentado é injusto, se já cumpriu os requisitos estabelecidos na norma interna da empresa. O segurado já contribuiu o suficiente para o sistema para fazer jus ao benefício, tanto que se aposentou. Do contrário, ele não seria concedido. Não há qualquer vantagem ao aposentado em contribuir. Sua aposentadoria não vai ser melhorada com a contribuição vertida após o jubilamento, nem vai ser concedida outra aposentadoria. Não há direito a pecúlio, com a devolução do que já pagou após se aposentar, quando parar de trabalhar. Logo, inexiste qualquer vantagem para o segurado pagar a contribuição, seja sobre o trabalho que volta a executar, seja a dos funcionários públicos inativos sobre os seus proventos.... (Continua)

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353 - TJSP. Ação ordinária. Servidora pública municipal de Campinas que pretende averbação do tempo de serviço prestado ao Município de Guarulhos para fins de adicional por tempo de serviço e sextaparte. Possibilidade. Inteligência da Lei Municipal 1.399/55 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Campinas) e da Lei Orgânica do Município. Ausência de inconstitucionalidade. Precedentes desta Câmara e Corte. Pagamento das diferenças vencidas devida, observada a prescrição quinquenal. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A regra a ser utilizada é a contida no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, sem observar o disposto na Lei 11.960/2009, por ser declarada inconstitucional pelo Plenário do STF. Sentença reformada. Honorários recursais ora fixados. Recurso provido.

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354 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Servidor público titular de emprego público do Quadro dos Profissionais do Magistério do Município de Araraquara - Professor I - Pretensão ao correto enquadramento, com o pagamento de reflexos e diferenças salariais, bem como a manutenção das progressões e promoções incorporadas ao longo da carreira - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo da Fazenda Municipal - Não cabimento - Falta de interesse processual não configurado - Lei Municipal 10.489/2022 que reajustou o piso salarial dos funcionários públicos municipais e, dentre outras medidas, alterou a referência de ingresso na carreira de docente da rede pública municipal de educação básica, a partir de 1º de maio de 2022 - Enquadramento incorreto - Inovação legislativa que não possui o condão de reduzir a referência daqueles que já se enquadravam em nível superior ou, tampouco, de reestruturar os cargos municipais, com afastamento das progressões e promoções já incorporadas ao patrimônio jurídico do funcionário, sob pena de ofensa ao direito adquirido com base na legislação de regência - Inteligência da válida  Lei Municipal 6.251/2005, arts. 103, 106 e 108 - Ausência de violação à Súmula Vinculante 37/STF - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelação e remessa necessária desprovidas... (Continua)

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355 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação pelo Rito Comum. Pretensão da parte autora ao recebimento de adicional noturno. Funcionária Pública Municipal ocupante do cargo Analista de Saúde - Enfermagem, com jornada de trabalho em horário noturno. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. Alegação de que a Vara da Fazenda Pública seria incompetente devido ao valor da causa não ultrapassar o limite do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) não procede. O valor atribuído à causa é estimativo e não definitivo. Não se pode obrigar a autora a escolher o JEFAZ com a consequente renúncia a eventuais valores que excedam o teto estabelecido (Lei 9.099/95, art. 3º, § 3º). Diante da iliquidez da sentença, a preliminar de incompetência é rejeitada. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. Em que pese a ausência de previsão junto à Lei 1.122/2015, para pagamento do adicional noturno, o certo é que tanto a CF/88, quanto a Lei Municipal de 8.989/79, garantem o pagamento do referido adicional aos Funcionários Públicos. Contexto probatório apto a atestar que a servidora exerce seu labor em horário noturno. Patente a manutenção da sentença. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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356 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Não caracterizada, de plano. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão que negou provimento ao agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus, não viabiliza a oposição dos aclaratórios.. De fato, descabe alegação de que houve omissão no acórdão impugnado quanto ao exame da tipicidade formal do delito de corrupção ativa imputado na denúncia.. No acórdão da origem, ficou decidido que «o s fatos narrados na denúncia, em tese, subsumem-se ao tipo penal imputado ao paciente, não havendo, a princípio, que se falar em atipicidade, o que será oportunamente verificado no mérito da ação penal (fl. 496).. Narra a denúncia que o recorrente « teria oferecido vantagem econômica indevida para associação criminosa, por intermédio do denunciado b. G. o qual seria responsável por levar a propina solicitada aos agentes públicos mediante a simulação de pagamento de honorários (fl. 496).. Não se constata a atipicidade flagrante da conduta sustentada pela defesa. M. A. A. De p. Está sendo acusado de ter oferecido vantagem indevida a funcionários públicos integrantes de associação criminosa, pretendendo obter a movimentação de preso sem base na Lei ou no interesse da administração penitenciária. O fato de a inicial acusatória não ter narrado o oferecimento de vantagem indevida a funcionário público diretamente pelo embargante não torna a sua conduta atípica, pois o crime de corrupção ativa pode ser praticado em coautoria e é exatamente nessa modalidade que o delito lhe foi imputado na denúncia (fl. 247).. O corréu b. G. com o qual o ora embargante estaria mancomunado na corrupção de funcionários públicos, nos termos da narrativa contida na exordial acusatória, também foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 333, parágrafo único, do CP, inclusive, com a identificação dos agentes públicos supostamente cooptados. Dessa forma, não há que falar em descrição de conduta atípica ou em ausência de indicação de elementos essenciais do fato criminoso imputado na denúncia.. Resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, acaso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos declaratórios, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa.. Embargos de declaração rejeitados.

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357 - STJ. Peculato, corrupção, fraude em licitações, falsidade ideológica e formação de quadrilha. CPP, art. 514. Resposta preliminar. Ausência de documentos reputados relevantes pela defesa. Pacientes acusados de crimes funcionais e de delitos comuns. Ação penal precedida de inquérito policial. Inaplicabilidade do procedimento previsto nos arts. 513 a 526 da Lei penal adjetiva. Documentação disponibilizada para a defesa prevista no CPP, art. 396-A. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que, sendo o funcionário público acusado não só da prática de crimes funcionais próprios, mas também de infrações penais comuns, não tem aplicabilidade o procedimento previsto nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal. ... (Continua)

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358 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Remoção. Constituição estadual e Lei estadual 10.261/1968. Acórdão recorrido fundamentado em direito local. Súmula 280/STF. Recurso especial não conhecido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente contra ato do Secretário de Administração Penintenciária do Estado de São Paulo, objetivando «sua remoção por união de cônjuges para uma das Unidades Penitenciárias Estaduais próximas à cidade de Avaré, onde possui residência com seu marido, também funcionário público. (fl. 166). ... (Continua)

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359 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação coletiva. Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Presidente Prudente e Região. Município de Nantes. Alegação de descumprimento da Lei Municipal 357/2010. Pedido de correção do pagamento do adicional por tempo de serviço a partir do ingresso do servidor no serviço público. Legislação municipal que determina que poderão ser promovidos os servidores: a) que já tenham sido aprovados em estágio probatório na forma da CF/88, art. 41, sendo que para efeito do primeiro quinquênio contar-se-á o prazo inclusive a partir desta data. Sentença de improcedência. Apelação do Sindicato requerendo a procedência da ação e, subsidiariamente, declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 194 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais. Manutenção da sentença que é de rigor. Servidores públicos municipais estatutários. Município que possui autonomia para organizar o seu quadro funcional e respectiva remuneração. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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360 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

Pleito da parte autora objetivando a condenação do município na obrigação de realizar descontos mensais, a título de contribuição sindical, nas folhas de pagamento dos servidores que expressamente autorizaram. ... (Continua)

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361 - TJRS. APELAÇÃO. DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. TIPICIDADE RECONHECIDA MAS INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NO QUE TOCA AO DOLO ESPECÍFICO DE OFENDER. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1. É pacífico o entendimento desta Turma Recursal acerca da necessidade do dolo específico, ou seja, que as ofensas proferidas se revistam da intenção de humilhar, desprestigiar o funcionário público no exercício de sua função, a fim de que reste caracterizado o desacato. Hipótese em que a intenção do réu não se adequa ao dolo exigido para o tipo penal previsto no CP, art. 331, que é violar a honra subjetiva dos funcionários públicos, especialmente porque não ultrapassou a esfera do diálogo privativo do réu com os policiais.... (Continua)

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362 - STF. Direito administrativo. Servidoras públicas estaduais vinculadas ao tjma. Direito à diferença de 6,1% de reajuste. Lei estadual 8.970/2009. Reajuste à totalidade dos funcionários públicos sempre na mesma data sem distinção de índices. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 04.6.2014.

«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

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363 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SANTOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL NÃO EVENTUAL.

Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço, com a inclusão das verbas denominadas «Décimo de Chefia, «Adicional de Titularidade, «Vencimento Incorporado e «Incorporação de 1/3". Possibilidade. Art. 73, § 6º da Lei Orgânica do Município de Santos, que previa o cálculo do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, declarado inconstitucional pelo c. Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade 0006439-03.2018.8.26.0000. Adicional por tempo de serviço que é calculado sobre o vencimento, nos termos da Lei 4.623/84, art. 154 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos), LCM 754/12 e LCM 758/12, art. 2º. Verbas não eventuais, que tem nítido caráter permanente, e que se incorporam ao vencimento. Sentença mantida. ... (Continua)

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364 - TJSP. RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS - RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO -

Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do v. acórdão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do RE 1.317.982, Tema 1170 do E. STF, que fixou a seguinte tese: «É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. - V. acórdão que já se encontra em consonância com a tese fixada pelo E. STF - Retratação desacolhida com manutenção do r. julgado sob análise.... (Continua)

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365 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Contribuição previdenciária. Inativos. Majoração da alíquota. Suspensão do desconto nos proventos da aposentadoria. Adin 2.101 MC/DF, j. em 30/09/99, DJ 12/04/2002. Precedente do STJ. Lei 9.783/99, arts. 2º e 6º.

«... Trata-se de questão referente à cobrança da contribuição previdenciária instituída pela Lei 9.783/1999 a ser descontada nos proventos das aposentadorias dos impetrantes. O eg. STF, por maioria, em assentada do Plenário de 30/09/99, concedendo liminar na ação direta de inconstitucionalidade, (ADIN 2.010) movida pelo Conselho Federal da OAB, suspendeu a eficácia do Lei 9.783/1999, art. 2º que majorava, em até 25% as alíquotas de contribuição previdenciária dos funcionários públicos federais, ao fundamento de que a majoração das alíquotas têm efeito confiscatório além de constituir desvio de finalidade da contribuição. Destarte, concedo a segurança para que não seja aplicado aos requerentes a regra do Lei 9.783/1999, art. 2º. ... (Min. Francisco Peçanha Martins).... (Continua)

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366 - STJ. Administrativo. Registro público. Serviço notarial. Escrevente substituto. Destituição pelo Oficial Titular. Ilegalidade. Lei 8.935/1994, art. 20, §§ 3º e 5º e Lei 8.935/1994, art. 48, § 2º.

«Cuida-se de recurso ordinário (fls. 120/130) com fulcro no CF/88, art. 105, II, «b interposto por LUCY DE FIGUEIREDO HARGREAVES em face de acórdão proferido pelo TJ-MG, assim ementado (fl. 107): ... (Continua)

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367 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA ESTADUAL.

Professora temporária contratada pela Lei 1.093/09. Sentença que concedeu a segurança para assegurar a prorrogação da licença gestante de 120 para 180 dias e estabilidade à gestante entre a confirmação da gestação até cinco meses após o parto. Exegese dos arts. 7º, XVIII, e 39, §3º, da CF/88. Aplicação do disposto no art. 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, com a alteração trazida pela Lei Complementar Estadual 1.054/2008, em razão do princípio da isonomia. Direito social e não previdenciário. Inviabilidade de distinção entre servidoras efetivas e temporárias. Reconhecimento do direito da impetrante à estabilidade provisória até 05 meses após o parto. Previsão do art. 10, II, «b, do ADCT. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido. ... (Continua)

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368 - TJSP. Ação mandamental. Servidora estadual. Agente penitenciário. Remoção por união de cônjuges. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Inteligência do art. 130, da Constituição do Estado de São Paulo, e dos arts. 234 e 235, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Impetrante que não logrou êxito em comprovar a existência de vaga na lotação pretendida, ou mesmo de déficit equânime para demonstrar a falta de razoabilidade e proporcionalidade do ato administrativo que desatendeu sua pretensão. Indeferimento administrativo devidamente fundamentado, apoiado na alegação de grande defasagem de servidores na atual lotação da impetrante, a corroborar a legalidade da negativa, em correta interpretação da lei regulamentadora. Ausente direito líquido e certo à vista da prova pré-constituída produzida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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369 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Servidora da Municipalidade de Mirandópolis - Servente - Pretensão de percebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Pretensão de reforma - Descabimento.... (Continua)

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370 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. LICENÇA SAÚDE.

Pretensão da impetrante à revogação do ato administrativo que, a despeito da recomendação do médico particular para concessão de licença médica, suspendeu o pagamento de salário e determinou que seja feita a prova de seu afastamento fundado em motivo de força maior ou coação ilegal, sob pena de demissão por abandono de cargo. O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas condiciona o deferimento de licença saúde à inspeção por médico oficial ou, quando não for possível, à homologação pela Divisão de Assistência Médica do D.A.A.P. da Prefeitura Municipal de atestado médico particular. Direito líquido e certo não demonstrado. Controvérsia que demanda dilação probatória. Inadequação da via eleita. Sentença denegatória da ordem mantida. Recurso não provido... (Continua)

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371 - TJSP. RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS - RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO -

Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do v. acórdão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do RE 1.317.982, Tema 1170 do E. STF, que fixou a seguinte tese: «É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. - V. acórdão que não destoa do posicionamento firmado pelo E. STF - Retratação desacolhida com manutenção do r. julgado sob análise.... (Continua)

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372 - TJRS. APELAÇÃO. DESACATO (CODIGO PENAL, art. 331). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À OCORRÊNCIA DO FATO E QUANTO AO DOLO DE HUMILHAR NA PROVA DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. É pacífico o entendimento desta Turma Recursal acerca da necessidade do dolo específico, ou seja, que as ofensas proferidas se revistam da intenção de humilhar, desprestigiar o funcionário público no exercício de sua função, a fim de que reste caracterizado o desacato. Hipótese em que a intenção do réu não se adequa ao dolo exigido para o tipo penal previsto no CP, art. 331, que é violar a honra subjetiva dos funcionários públicos, visto que eventual manifestação teria se dado a título de desabafo e com enfoque direcionado apenas a criticar o SUS. ... (Continua)

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373 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Crime próprio. Concurso de agentes com terceiros. Indícios de autoria e materialidade. Prosseguimento da ação penal. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O peculato corresponde à infração penal praticada por funcionário público contra a administração em geral. Denominado crime próprio, exige a condição de funcionário público como característica especial do agente - de caráter pessoal - elementar do crime, admitindo-se «o concurso de agentes entre funcionários públicos (ou equiparados, nos termos do CP, art. 327, § 1º) e terceiros, desde que esses tenham ciência da condição pessoal daqueles, pois referida condição é elementar do crime em tela (CP, art. 30) (AgRg no REsp. 1.459.394, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 7/10/2015). ... (Continua)

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374 - STJ. Seguridade social. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Peculato e quadrilha. Fraudes contra autarquia previdenciária. Advogada. Atipicidade da conduta. Funcionário público por equiparação. Condição pessoal. Ciência. Elementar. Comunicabilidade. CP, art. 30. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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375 - TRT2. Tempo de serviço. Adicional e gratificação município de guarulhos. Adicional por tempo de serviço (quinquênios). Empregados públicos. Indevido. Segundo a doutrina especializada, servidores públicos (gênero) é locução que abarca tanto os funcionários públicos como os empregados públicos (espécies), de sorte que as vantagens concedidas a servidores públicos acabam por beneficiar a todos, a exemplo do que se firmou na jurisprudência a respeito dos benefícios instituídos no art. 129 da constituição do estado de São Paulo (ojt 60 da SDI-I do c. TST). Nada obstante, em relação ao município de guarulhos, a própria Lei orgânica explicita uma diferenciação entre empregados públicos e servidores públicos, considerados estes apenas os trabalhadores com vínculo administrativo (estatutários). Indevido aos empregados públicos o adicional por tempo de serviço (quinquênio), na medida em que o art. 97 da Lei orgânica do município de guarulhos-sp reporta-se a servidor.

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376 - TJSP. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO PRO LABORE DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL 10.168/68 E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DO ART. 135, III, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO -

Admissibilidade - Art. 8º, § 1º, 6 e 7, da LCE 1.012/2007 - Verbas que não são mais incorporáveis - Revogação do CE, art. 133/SP - CF/88, art. 39, § 9º - LCE 1.012/2007, art. 8º, § 2º estabelece a opção do servidor de incluir as verbas na base de cálculo da contribuição previdenciária, e não da Administração Pública de excluí-las - Sentença de procedência mantida - Recurso da parte ré desprovido... (Continua)

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377 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução - Contrato de mútuo assistencial - Alegação de Juros remuneratórios abusivos em dissonância ao preceitos consumeristas - Apelada que é uma associação dos funcionários públicos e não instituição financeira, de tal sorte que a ela não se aplica o CDC - Contrato que nem sequer traz previsão de juros remuneratórios, mas ainda que assim não fosse, a prática de juros acima de 12% ao ano não caracterizaria abusividade - Ademais, no cálculo apresentado pela exequente, apenas há a cobrança dos juros simples de mora de 1%, além da multa de 2%, bem como correção monetária e honorários, ou seja, não há cobrança de juros remuneratórios - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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378 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação carne fraca. Nulidade da medida de interceptação telefônica. Supressão de instâncias. Tema não ventilado no acórdão recorrido. Ausente qualquer teratologia. Recurso não provido.

«1 - Nos termos da orientação deste Superior Tribunal de Justiça, se a pretensão não foi devidamente analisada pela Corte de origem, é inviável a apreciação diretamente nesta instância. ... (Continua)

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379 - TJPE. Administrativo. Preliminar de inépcia da inicial. Rejeitada. Mérito. Revisão nos cálculos das horas extras. Fator/divisor 140 em detrimento do fator 180. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Prefacial rejeitada, visto que o pedido revisional dos cálculos da gratificação de horas-extras está devidamente fundamentado, decorrendo o pleito logicamente da narração dos fatos constantes na inicial. ... (Continua)

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380 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

art. 2º, II, da Resolução 02/2021 da Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos - IPREF, que estabelece critérios para cálculo de proventos da aposentadoria dos agentes de fiscalização do Município de Guarulhos. ... (Continua)

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381 - STJ. Penal. Recurso especial. Concussão. Médico de hospital conveniado ao sus. Funcionário público. Exercício de função pública delegada. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Dilação probatória. Impossibilidade. CPP, art. 43. CP, art. 316. CP, art. 327, § 1º. Lei 9.983/2000.

1 - O médico e o administrador de entidade hospitalar conveniada ao SUS exercem função pública delegada e, por isso, equiparam-se a funcionários públicos para fim de aplicação da legislação penal, entendimento que se sustenta mesmo antes do advento da Lei 9.983/20000, que deu nova redação ao CP, art. 327, § 1º. ... (Continua)

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382 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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383 - STJ. penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Trancamento da ação penal. Entidade paraestatal. Sistema «s". Funcionário público. Capítulo I do título xi do CP. CP. Inaplicabilidade. Gestor do sistema «s". Atipicidade e inépcia da denúncia. Recurso provido. Ordem de trancamento concedida.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41 - CPP. ... (Continua)

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384 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Administrativo. Servidor público. Licença sem vencimentos. Ato discricionário da administração.

«1. O apelado, servidor do Município de Petrolina desde o ano de 2007 (médico plantonista do SAMU), pleiteia a concessão de licença sem vencimentos para trato de interesse particular, com o fito de cursar residência médica em Cardiologia, tendo em vista sua aprovação em seleção realizada pela Universidade de Pernambuco - UPE/PROCAPE. ... (Continua)

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385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

Ação de Cobrança. Licença-prêmio não usufruída por servidor aposentado. Fatos constitutivos do direito autoral, devidamente, comprovados. Autora, Professora do Município de Araruama. Sentença que julgou, parcialmente, procedente o desiderato autoral. Insurgência de ambas as Partes. Lei Municipal Lei 548, de 08.07.1985 (Estatuto dos funcionários Públicos Municipais de Araruama), a qual estabelece que a licença-prêmio será concedida ao funcionário que assim a requerer, contando-se, para tanto, todos os vencimentos e vantagens para o cargo efetivo, conforme arts. 131 e 132. Em que pese a insurgência do Município Réu, este não carreou aos autos qualquer fato ou documento capaz de ilidir o direito alegado pela Autora, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, na forma do CPC, art. 373, II. As despesas processuais devem ser, proporcionalmente, distribuídas, sendo vedada a compensação dos honorários advocatícios, como determina o art. 85, §14º, do CPC/2015. Município Réu que goza de isenção do pagamento das custas, não incluída a taxa judiciária, por força do art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99, observado o dever de reembolso constante no §1º, do referido artigo. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU DESPROVIDO.... (Continua)

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386 - TJRS. APELAÇÃO. DESACATO (CODIGO PENAL, art. 331). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AOS FATOS E TAMBÉM QUANTO AO DOLO ESPECÍFICO. SENTENÇA REFORMADA.

1. É pacífico o entendimento desta Turma Recursal acerca da necessidade do dolo específico, ou seja, que as ofensas proferidas se revistam da intenção de humilhar, desprestigiar o funcionário público no exercício de sua função, a fim de que reste caracterizado o desacato. Hipótese em que não há prova segura do que foi dito pelo réu e nem da sua intenção de violar a honra subjetiva dos funcionários públicos.... (Continua)

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387 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rito comum. Servidora pública Municipal. Professora de Ensino Básico I - PEB I. Autora que se afastou de suas atividades laborais, por apresentar transtornos de ordem psíquica, eis que vítima de assalto e sequestro relâmpago. Pretensa revisão do ato que indeferiu o pedido de prorrogação da licença médica a partir de 10.10.2023, bem como determinação no sentido de que o ente público se abstenha de anotar faltas injustificadas ou qualquer outra medida administrativa para instauração de procedimento, a fim de apurar falta grave ou abandono de emprego. Sentença que julgou procedente a ação. ... (Continua)

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388 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Indenizatória. Servidor Público Municipal. Motorista de Ambulância. Adicional de insalubridade. Pretensão da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade em percentual correspondente ao grau máximo, diante das funções do cargo que ocupa. Contexto probatório apto a comprovar a insalubridade em grau médio. Perícia esclarecedora quanto a exposição do servidor público, comprovando fazer jus ao referido adicional em grau médio. Laudo pericial realizado sob o império da imparcialidade, por perito de confiança do Juízo, e merece a credibilidade que lhe foi dedicada na sentença. Obediência aos termos da Lei Complementar Municipal 190/2010 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Suzano). Uma vez verificado que a situação do autor está em regularidade na seara administrativa, incabível a obtenção do provimento jurisdicional pretendido. Patente a manutenção da sentença. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pelo autor e Remessa Necessária não providos.

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389 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva e advocacia administrativa. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Supressão de instância. Poder de investigação do Ministério Público. Crimes praticados por funcionário público. Vereador. Não observância do CPP, art. 514. Nulidade relativa. Ação penal precedida de investigação criminal pelo Ministério Público. Súmula 330/STJ. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

«I - Tendo em vista que a tese acerca da ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente não foi apreciada pelo eg. Tribunal a quo, não é possível a esta Corte preceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). ... (Continua)

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390 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-

Servidora municipal aposentada - Pretensão ao recálculo de aposentadoria com base no adicional de insalubridade majorado (40%). ... (Continua)

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391 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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392 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES DIVERSAS NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO PORQUE INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Tema 223 de Repercussão Geral. Art. 97 da Lei Orgânica do Município declarado inconstitucional, o que remete a definição da base de cálculo dos adicionais temporais ao art. 112, § 1º, do Estatuto Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES DIVERSAS NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO PORQUE INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Tema 223 de Repercussão Geral. Art. 97 da Lei Orgânica do Município declarado inconstitucional, o que remete a definição da base de cálculo dos adicionais temporais ao art. 112, § 1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, que restringe a base de cálculo dos quinquênios ao «padrão de vencimento". Sentença reformada. Recurso provido.

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393 - TST. RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA - CONTRATAÇÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido pelo Plenário da Corte na ADI 3.395, decidiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento e julgamento das causas que envolvam o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa, uma vez que não se trata de ação decorrente da relação de trabalho referida no CF, art. 114, I/88. Assim, a Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar demandas envolvendo funcionários públicos nomeados para cargo em comissão ou contratados em regime temporário previsto em lei própria, ainda que haja o desvirtuamento da pactuação e que ela esteja eivada de vícios. Precedentes do STF. Recurso de revista conhecido e provido.

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394 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão de desconstituição do V. Acórdão proferido pela C. 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, por ofensa ao CPC, art. 966, V - Afirma que o v. Acórdão não poderia ter aplicado norma do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo à sua situação que exerceu funções em serventias extrajudiciais - Inadmissibilidade - Aplicação da Súmula 343 do C. STF - Dispositivos legais de interpretação controvertida nos tribunais - Na época do julgamento, o C. STJ tinha entendimento de que cabia a cassação de aposentadoria àquele que sofria a penalidade de perda da delegação - Mero inconformismo, não sendo possível utilizar a ação rescisória como sucedâneo recursal com prazo alongado - As hipóteses de ação rescisória previstas no CPC, art. 966 são taxativas, e não abarcam a pretensão de um revolvimento da matéria, fundado em inconformismo da parte com o resultado da lide - Precedentes - Ação rescisória julgada improcedente... (Continua)

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395 - TJSP. Mandado de Segurança - Remoção de agente de segurança penitenciária - União de cônjuges - Inteligência dos arts. 130 da Constituição Estadual e 234 e 235 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo - Movimentação que depende da existência de vaga no local de destino e ausência de prejuízo ao serviço no local de origem - Requisitos preenchidos - Documentos carreados aos autos que comprovam o casamento com policial militar - Ausência de elementos concretos que demonstrem o prejuízo ao serviço - Alegação genérica de falta de pessoal na lotação atual - Injustificado o indeferimento - Defasagem do efetivo das unidades de origem e destino verificada - Interesse público atendido - Direito à remoção para união de cônjuges que encontra amparo no princípio constitucional de proteção à família -Inteligência do CF/88, art. 226- Impetrante que se encontra lotada a aproximadamente 300 km de distância de sua residência - Concessão da segurança mantida - Recursos oficial e voluntário desprovidos.

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396 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO.

Pretensão da autora, incapaz, neta de advogado, ao reconhecimento do direito ao recebimento de pensão por morte, com a alegação de que ele prestou serviços para a Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora. Descabimento. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Tema que se confunde com o mérito e com ele será analisado. Mérito. Para fazer jus à aposentadoria e pensão aos beneficiários, mister ser servidor público, ocupante de cargo, e verter contribuições previdenciárias, nos termos da lei, situação não observada no caso em exame. Elementos de convicção coligidos aos autos insuficientes para comprovar a relação jurídica funcional necessária ao atendimento do pleito. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido.... (Continua)

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397 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - LICENÇA-SAÚDE -

Pretensão à anulação do ato que indeferiu o pedido de afastamento no período de 23 a 30 de setembro de 2016 - Possibilidade - Ocorrência de faringite aguda em 2016, com realização da perícia médica em 2024 - Doença pontual, de natureza infecciosa, já curada à época da avaliação pericial - Ainda assim, o Expert asseverou que a moléstia pode causar incapacidade temporária - Reconhecimento do direito à licença-saúde, com a anulação do ato de indeferimento - Exegese do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (art. 191 da Lei Estadual 10.261/68) e do Estatuto do Magistério (art. 91, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 444/85) - Confirmação do entendimento, ainda que tenha ocorrido atraso na expedição da respectiva guia - Pedido inicial julgado procedente - Manutenção da sentença - Recurso não provido... (Continua)

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398 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei 2.266, de 28 de julho de 2003, e, por arrastamento, Lei 2.379, de 24 de fevereiro de 2006, ambas do Município de Monte Alto, que autorizam o Poder Executivo a subsidiar o servidor público municipal, inclusive aqueles lotados junto às Secretarias Estaduais e que prestam serviços às Secretarias Municipais, nos planos de saúde contratados pela Associação dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Monte Alto e Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Monte Alto. ... (Continua)

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399 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Instituto candango de solidariedade (ics). Peculato. Temas não impugnados no agravo interno. Incidência do enunciado 182 da Súmula deste STJ. Ofensa aos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Omissão não configurada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Pleito de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Afronta aos arts. 327, § 1º, e 312, ambos do CP, e 84, § 1º, da Lei 8.666/93. Dirigente do instituto candango da solidariedade. Equiparação a funcionário público para os fins penais. Caracterização. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Contrariedade ao CP, art. 30. Funcionário público por equiparação. Peculato. Condição pessoal. Ciência. Elementar. Comunicabilidade. Pleito em sentido diverso. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade. Ofensa aos arts. 49 e 60, ambos do CP. Pena de multa. Critérios de fixação. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa parte, desprovido.

«1. «A ausência de impugnação específica do fundamento autônomo adotado pela decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ. (PET no AREsp 392.046/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/02/2014) ... (Continua)

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400 - TJMG. Apelações criminais. Peculato. Preliminares de inépcia da denúncia. Nulidades processuais. Inocorrência. Provas circunstanciais suficientes e harmônicas. Condenação de rigor. CP, art. 312.

«O delito de peculato, comumente, não deixa vestígios, impossibilitando a realização de exame de corpo de delito, bastando para a configuração do aludido crime a prova indireta. A jurisprudência firmou que basta a descrição genérica dos fatos, sem a individualização das condutas dos acusados, para a validade da denúncia. ... (Continua)

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