Jurisprudência sobre
funcionarios publicos

401 - TJMG. Apelações criminais. Peculato. Preliminares de inépcia da denúncia. Nulidades processuais. Inocorrência. Provas circunstanciais suficientes e harmônicas. Condenação de rigor. CP, art. 312.

«O delito de peculato, comumente, não deixa vestígios, impossibilitando a realização de exame de corpo de delito, bastando para a configuração do aludido crime a prova indireta. A jurisprudência firmou que basta a descrição genérica dos fatos, sem a individualização das condutas dos acusados, para a validade da denúncia. ... (Continua)

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402 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar 359, de 04.10.2022, que «fixa subsídio dos Secretários Gestores Jurídico de Controle de Legalidade, Licitações e Tributos e de Fazenda Municipal e dá outras providências, e da expressão «bem como aos agentes políticos do art. 1º da Lei Complementar 370, de 27.01.2023, que «dispõe sobre o reajuste salarial dos funcionários públicos municipais e dá outras providências, ambas do Município de Pilar do Sul.

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403 - TJSP. Recurso Inominado. Guarda municipal do Município de Jundiaí. Pretensão de inclusão do Adicional de Risco de Vida (ARV) na base de cálculo das horas-extras noturnas. Possibilidade. A Lei Complementar Municipal 499/2010 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí) prevê em seu art. 103, com a redação dada pela LCM 598/20, que o ARV é verba permanente, paga a todos os servidores integrantes da Guarda Municipal e do cargo de Agente de Trânsito. Sendo verba permanente, compõe a remuneração que é considerada para o cálculo das horas extras, conforme art. 7º XVI e art. 39 §3º, da CF/88 e LCM 499/2010, art. 104. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

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404 - STJ. Prefeito Municipal. Medida provisória. Edição. Prevaricação.

«A medida provisória, inspirada nos «provvedimenti provvisori da Itália, é privativa do Presidente da República (CF/88, art. 62 c/c, art. 84, XXVI). O Governador e o Prefeito não podem expedí-la. Se o fizerem, não cometem o crime de Prevaricação, não obstante porém, para os efeitos penais, Funcionários Públicos (CP, art. 327). O referido delito encerra elemento normativo - ato de ofício. Se, as atribuições do cargo de Prefeito não encerram expedir Medida Provisória, o alaíde não praticou ato de ofício, seja contrariando a legalidade com a moralidade administrativa. Além disso, o crime definido no art. 319, CP é crime de dano. Está superada pela melhor doutrina a clássica capitulação - crime de mera conduta - prescindindo pelo menos, de perigo para o bem juridicamente tutelado. E mais, banido o chamado crime de perigo abstrato. Impõe-se dano, ou perigo (concreto) ao objeto jurídico.... (Continua)

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405 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade - Município de Bauru - art. 6º da Lei Municipal 7.800, de 24 de maio de 2024, que «autoriza o reajuste geral anual dos vencimentos dos servidores e funcionários públicos municipais, dos aposentados e pensionistas, os estagiários, dos bolsistas e dá outras providências - Dispositivo impugnado que corresponde à emenda parlamentar que majorou o valor do vale-compra - Derrubado o veto apresentado pela Alcaide - Possibilidade do exercício da prerrogativa da emenda parlamentar, que guarda pertinência temática com o projeto de lei - Emenda que, contudo, representou majoração de despesa - Ofensa aos arts. 24, § 5º, 1 da Constituição do Estado de São Paulo e 63, I, da CF/88 - Aplicação do Tema 686 do Col. Supremo Tribunal Federal - Ação julgada procedente

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406 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Indeferimento de prova. Danos morais. Ocorrência. Reexame de matéria de fato. Súmula 07/STJ.

«1. As peculiaridades do caso concreto denotam a inocorrência de ato ilícito na publicação de matéria jornalística contendo relação nominal de duzentos funcionários públicos estaduais, acompanhada dos respectivos vencimentos ou proventos, atribuindo a denominação de marajás por estarem no topo da folha de pagamento do Estado do Rio Grande do Sul. ... (Continua)

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407 - TJSP. Remessa necessária e apelação. AÇÃO ORDINÁRIA. Servidora aposentada de Santos. Pretensão ao cômputo de tempo de serviço prestado como extranumerário. CLT, sob a égide da Lei Municipal 2.180/59, para fins de concessão de adicional de tempo de serviço e enquadramento em referência funcional VI prevista na Lei Complementar 758/2012, art. 87. Possibilidade. Autora que contava com cinco anos de serviço continuado na data da promulgação da Lei Orgânica do Munícipio de Santos. Aplicação da Lei Orgânica do Município e do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos. Precedentes desta Corte. Prescrição na forma das súmulas 85/STJ e 443/STF. Atualização monetária de acordo com o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, alterado pela Lei 11.960/2009. RECURSOS IMPROVIDOS.

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408 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Interposição pela Federação dos Funcionários Públicos Municipais do Estado (FUPESP). Impugnação do Lei Complementar 02/1993, art. 120, parte final do § 1º, com a nova redação dada pela Lei Complementar 058/2011 do Município de Suzanápolis. Regra assegurando o licenciamento de 02 servidores eleitos para cargos de Direção ou representação por entidade e restringindo a apenas 01 deles o afastamento sem prejuízo de remuneração. Restrição indevida a liberdade sindical. Criação de obstáculo à permanência de líderes democraticamente eleitos em cargos de direção ou representação de entidade de classe. Ausência de interesse local apto a justificar a norma restritiva. Violação à garantia prevista no art. 125, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade reconhecida. Precedentes deste Egrégio Órgão Especial. Ação procedente.

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409 - TJRS. APELAÇÃO-CRIME. DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

1. Ré que dirige ofensas a funcionários públicos, no exercício de suas funções, comete o delito de desacato, pois demonstra desrespeito e desprestígio em relação à autoridade regularmente constituída. Conjunto probatório que bem evidenciou a prática do delito pela acusada, especialmente com base na palavra das vítimas mediatas, mostrando-se impositiva a manutenção do édito condenatório. 2. Ausente qualquer circunstância judicial negativa, deve ser aplicada a pena mais benéfica, qual seja, a multa alternativamente prevista no tipo penal. 3. Nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, efetuado o pagamento da multa, não deve constar o registro no rol de culpados.... (Continua)

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410 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÕES. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CERQUILHO/SP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FONOAUDIÓLOGAS.

Sentença que condenou o Município ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio de acordo com perícia realizada. Julgador não está adstrito ao disposto literalmente na perícia, cabendo análise aos demais elementos constantes nos autos, consoante previsto pelo CPC, art. 479, caput. Lei Complementar Municipal 02/92 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cerquilho) que prevê o pagamento de adicional de insalubridade, condicionado à regulamentação do Poder Executivo. Poder Executivo do Município de Cerquilho que editou a Portaria 1.368/93, elencando rol taxativo de funções a serem contempladas com o adicional de insalubridade, sendo certo que o cargo das requerentes, não foi contemplado. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso de Apelação das coautoras DESPROVIDOS. Reexame Necessário e Recurso de Apelação do Município PROVIDOS... (Continua)

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411 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Prerrogativas profissionais dos advogados. Ordem dos Advogados do Brasil. Calúnia e difamação. Vítimas funcionários públicos. CF/88, art. 133. CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 141, II. Trancamento da ação penal. Apuração de plano. Inocorrência. Imunidade relativa. Incompetência. Matéria de fato. Limites da via eleita.

I - A inviolabilidade das prerrogativas dos advogados, quando no exercício da profissão, é constitucionalmente assegurada, nos termos da lei. ... (Continua)

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412 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação de Rito Ordinário cumulada com Pedido de Antecipação da Tutela Servidora pública estadual. Pretensão ao reconhecimento de direito à licença-saúde indeferida pelo DPME (Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo). Licença para tratamento de saúde garantido ao servidor pela Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado). Ausência de provas nos autos quanto a regularidade das faltas ao trabalho. Contexto probatório que é suficiente para atestar a improcedência dos pedidos iniciais, especialmente se considerar que ausente qualquer notícia quanto a eventual desconto da remuneração mensal. Informações necessárias disponíveis a autora na forma on-line, junto ao sítio eletrônico mantido pelo ente. Possibilidade de obtenção das informações pelas vias próprias, nos termos do Decreto 61.782/2016, art. 10, sem a necessária intervenção do Poder Judicial para tanto, especialmente diante da ausência de qualquer justificativa para tanto. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação improvido

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413 - TJSP. Apelação. Corrupção ativa, corrupção passiva e violação de sigilo profissional. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Pleito condenatório.

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414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO -

Irresignação do Estado de São Paulo em face da r. decisão que deferiu o pedido liminar para conceder licença saúde à impetrante pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias - Decisório que não merece subsistir - licença para Tratamento de Saúde - Ausência do requisito da probabilidade do direito - Natimorto - O parágrafo único do art. 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo estabelece que, em caso de natimorto, será concedida licença para tratamento de saúde a critério médico, conforme o art. 193, que condiciona a concessão da licença à realização de inspeção médica oficial - Destarte, numa análise perfunctória, tem-se que a autora tem direito apenas à licença para tratamento de saúde, devendo formalizar o pedido ao órgão competente e submeter-se à inspeção médica oficial - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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415 - TJSP. Apelação Cível. Município de Santos. Ação declaratória. Pretensão ao cômputo do adicional por tempo de serviço sobre as verbas denominadas «Adicional de Atividade Tributária - AAT, «Referência Funcional R e «Adicional de Titularidade". Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Acatamento parcial. Declaração de inconstitucionalidade do art. 73, §§ 6º e 9º, da Lei Orgânica do Município de Santos pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Adicional por tempo de serviço a ser calculado com base no vencimento do cargo, conforme previsto no art. 154 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos (Lei Municipal 4.623/1984). Vencimento que inclui apenas a «referência funcional R, conforme disposto na LCM 758/2012. Exclusão das verbas denominadas «Adicional de Atividade Tributária - AAT e «Adicional de Titularidade do cálculo do adicional temporal, à luz do art. 113 do Estatuto. Precedentes desta Corte. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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416 - TJRS. APELAÇÃO. DESACATO (CODIGO PENAL, art. 331). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À OCORRÊNCIA DO FATO E QUANTO AO DOLO DE INSULTAR NA PROVA DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. É pacífico o entendimento desta Turma Recursal acerca da necessidade do dolo específico, ou seja, que as ofensas proferidas se revistam da intenção de humilhar, desprestigiar o funcionário público no exercício de sua função, a fim de que reste caracterizado o desacato. Hipótese em que a intenção do réu não se adequa ao dolo exigido para o tipo penal previsto no CP, art. 331, que é violar a honra subjetiva dos funcionários públicos.... (Continua)

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417 - TJRS. APELAÇÃO. DESACATO (CODIGO PENAL, art. 331). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À OCORRÊNCIA DO FATO E QUANTO AO DOLO DE HUMILHAR NA PROVA DOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA.

1. É pacífico o entendimento desta Turma Recursal acerca da necessidade do dolo específico, ou seja, que as ofensas proferidas se revistam da intenção de humilhar, desprestigiar o funcionário público no exercício de sua função, a fim de que reste caracterizado o desacato. Hipótese em que a intenção do réu não se adequa ao dolo exigido para o tipo penal previsto no CP, art. 331, que é violar a honra subjetiva dos funcionários públicos, visto que eventual manifestação teria se dado a título de bravata e somente na presença do próprio réu e dos policiais, que passavam de viatura com vidros abertos.... (Continua)

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418 - STJ. Agravo regimental no recurso ord inário em habeas corpus. Suposto crime de falsidade ideológica majorado em coautoria. Envolvimento de funcionários públicos. Pedido de trancamento da ação penal. Expedição de minutas de ofícios com indicação de função comissionada. Datas retroativas. Consequência jurídica. Suspensão de liminar e manutenção em cargos públicos. Tese de investigação inicialmente ilegal contra autoridade com foro especial por prerrogativa de função. Matéria a ser analisada no curso da instrução. Tese omissa não embargada na origem. Vício invocado em indevida supressão de instância. Precedentes. No mais, necessidade de revolvimento de fatos e provas inviável na via eleita. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre aos agravantes impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

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419 - TJSP. Servidor público. Obrigação de Fazer. Pretensão ao cargo público e recebimento de vencimentos, em razão de afastamento determinado por Portaria. Suposta prática de crimes dos Lei 11343/2006, art. 33 e Lei 11343/2006, art. 35, condenação e prisão. Afastamento do cargo público quando de seu recolhimento à prisão. Ato de afastamento embasado no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Divinolândia, Lei Municipal 526/72, artigos 91 e 172. Ausência de trânsito em julgado que não permite a reintegração do servidor ao cargo público. Remuneração, no período de afastamento, que deve ser realizada na proporção de 2/3, consoante dispõe o comando legal. Juros de Mora. Fixação no percentual de 6% ao ano, nos termos do disposto no Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação que lhe deu a Medida Provisória 2180-35, até o advento da Lei 11960/09, momento a partir do qual deve ser observado o disposto na novel norma. Sentença de procedência parcial mantida. Recursos desprovidos, com observação.

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420 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 0033417-28.2011.8.19.0066 AJUIZADA PELO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO DEMANDADO À IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS, COM REENQUADRAMENTO DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL 3.149/95, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA DEFINIÇÃO DO VALOR DEVIDO PELO ENTE PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SUSCITADO AO ÓRGÃO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL 0005482-83.2022.8.19.0023, A FIM DE QUE SE ESTABELEÇA A DIRETRIZ A SER ADOTADA QUANTO À PREVENÇÃO RECURSAL NO ÂMBITO DAS LIQUIDAÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DA SENTENÇA COLETIVA. ACÓRDÃO NO SENTIDO SE SER PREVENTA A CÂMARA A QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO. IN CASU, A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO TORNOU-SE PREVENTA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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421 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO «REVISIONAL DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO". ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS SOBRE PROVENTOS DE PENSIONISTA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO A 30% DOS GANHOS DO DEVEDOR. SÚMULA 200 E 295 DESTA E. CORTE. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO AFASTA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NORMA INSCULPIDA NO RESP

1.586.910/SP QUE NÃO TEM EFEITO VINCULANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM PERCENTUAL EXCESSIVO, COMPROMETENDO A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DA DEMANDANTE, SENDO QUE TAIS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO DEVEM ULTRAPASSAR O PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 200 E 295 DESTE E. TRIBUNAL. INAPLICABILIDADE DAS LIMITAÇÕES PREVISTAS NO ART. 3º E § 1º DO DECRETO ESTADUAL 25.547/99, UMA VEZ QUE TRATAM, RESPECTIVAMENTE E EXCLUSIVAMENTE, AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AINDA QUE A PARTE AUTORA TENHA CONTRIBUÍDO PARA A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, HÁ DE SER CONSIDERADA TAMBÉM A RESPONSABILIDADE DOS BANCOS E FINANCEIRAS, QUE CONCEDEM CRÉDITO INDISCRIMINADAMENTE, SEM OBSERVAR A REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO CONSUMIDOR.... (Continua)

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422 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Serviço extraordinário. Autorização prévia. Súmula 280/STF. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 27/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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423 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e receptação. Suposta incompetência absoluta da Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito. Inicial acusatória que descreveu fatos relacionados, em tese, a crimes de competência da Justiça Estadual. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A alegação de incompetência já foi suscitada em inúmeros habeas corpus e recursos ordinários em habeas corpus relativos à ação penal em comento, de modo que já está firmado o entendimento de que, como a denúncia não atribuiu prática de crime a funcionários públicos federais, nem contra estes, bens, serviços ou interesses da União, não se vislumbra competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, apenas porque alguns dos supostos crimes teriam ocorrido no interior de penitenciária federal. ... (Continua)

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424 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora pública estadual, docente, contratada sob o regime da LCE 1.093/2009, que prevê a concessão de licença maternidade pelo período de 120 dias. Sentença que estendeu o benefício para 180 dias, conforme previsto no art. 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Admissibilidade - Aplicação dos arts. 7º, XVII, e 39, § 2º e 3º, da CF/88 e da Lei 10.261/68, art. 198 - Vinculação ao Regime de Previdência Social que não interfere no reconhecimento do direito à prorrogação da licença até 180 dias - Sentença de procedência em consonância com inúmeros julgados desta Turma Recursal e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido, arcando a recorrente com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor atualizado da causa.

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425 - TJSP. Rescisória. Violação a literal disposição de lei. Acórdão. Julgamento proclamado com arrimo em preceito de lei municipal declarado, anteriormente, inconstitucional pelo Órgão Especial da Corte. Ação original proposta com arrimo específico no Lei Complementar 38/2003, art. 61 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Martinópolis), na qual se postulou diferença de indenização decorrente de exoneração, na forma posta no referido preceito local. Norma afastada do universo jurídico. Ação Direta de Inconstitucionalidade 994.08.011246-1, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 49, inciso IV e 61 da Lei Complementar 38/03, do Município de Martinópolis, que dispunha sobre a exoneração de servidor em face da afronta ao disposto no artigo 37 da Sexta Carta Republicana e 111 da Constituição do Estado de São Paulo. Acórdão rescindido e substituído pela manutenção da improcedência original. Ação rescisória julgada procedente.

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426 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime de responsabilidade de funcionários públicos. Ausência de notificação preliminar para resposta. Nulidade relativa. Súmula 330/STJ. Recebimento da denúncia. Desnecessidade de fundamentação. Precedentes.

1 - Nos termos do enunciado da Súmula 330/STJ, «é desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514, na ação instruída por inquérito policial".... (Continua)

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427 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1. Não ocorre afronta ao CPC/1973, art. 535, quando a matéria objeto do Recurso foi enfrentada pelo Tribunal a quo, na medida em que explicitou os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão do agravante. Não caracteriza omissão ou falta de motivação adotar posicionamento contrário ao interesse da parte. ... (Continua)

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428 - STJ. Administrativo. Servidor. Restituição de valores. Direito local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Similitude fático jurídica não comprovada.

1 - O Tribunal Estadual decidiu pela legalidade dos descontos efetuados em folha de pagamento em razão dos valores pagos a maior à recorrente com base na legislação estadual - arts. 93 e 111, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo.... (Continua)

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429 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crimes de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/67. Ausência de notificação para apresentação de defesa preliminar. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo à parte. Acórdão do tribunal a quo em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«I - O entendimento atual e dominante deste Superior Tribunal de Justiça sobre a ausência de notificação para a apresentação de defesa preliminar, em processos criminais movidos em face de ex-prefeitos e demais corréus, bem como em ações penais movidas contra funcionários públicos em geral, é de que eventual nulidade, se houver, será relativa. Precedentes. ... (Continua)

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430 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Artigo 165 da Lei Complementar Municipal 08/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Diadema). Limitação da concessão da licença-maternidade às servidoras municipais adotantes de crianças de até sete anos de idade. Afirmação da Câmara suscitante, de que a norma violaria o disposto no art. 227, § 6º, e ao princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 782 da Repercussão Geral, firmou a seguinte tese: «Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada (RE 778.889). Arguição acolhida. Acolhe-se a arguição de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade do Lei Complementar 08/1991, art. 165, do Município de Diadema.

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431 - TJRS. DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1. Ainda que os funcionários públicos tenham confirmado a ocorrência do delito, em casos como o da espécie, em que há a necessidade de legitimação de suas condutas, sob pena inclusive de responderem administrativamente pela abordagem sem fundada suspeita, não se pode tomar como suficientes os relatos dos próprios ofendidos, vítimas mediatas do crime, tornando-os prova cabal do cometimento do ilícito. ... (Continua)

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432 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Município de Porto Feliz - Guarda Civil Municipal - Pretensão quanto ao recebimento do adicional de periculosidade - Verba não concedida de forma automática aos servidores públicos na forma do que dispõe o art. 39, § 3º, da constituição Federal - Pagamento condicionado à existência de lei específica prevendo o benefício - Estatuto dos Funcionários públicos do Município (LCM 135/2012) que também remete a fixação do adicional à existência de lei específica -  Art. 128, caput, e § 1º, do Estatuto da Guarda Civil Municipal que previa a possibilidade de pagamento do adicional pretendido que foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2236329-61.2021.8.26.0000 - Periculosidade inerente ao exercício da função de Guarda Municipal - Sentença que reconheceu a improcedência da demanda mantida - Impugnação à gratuidade de justiça afastada - Indicação salarial que, por si só, não demonstra plena capacidade de arcar com as despesas processuais - Presunção legal constante do CPC, art. 99, § 3º não afastada pelo Município - Recursos de apelação não providos.... (Continua)

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433 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregularidades havidas em hotel, que pertencia ao antigo FUMEST (Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias), órgão que fazia parte da Secretaria de Estado dos Negócios de Esporte e Turismo, subordinada ao DADE (Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias). Hospedagem gratuita por parte de autoridades e funcionários públicos; utilização de notas falsas para justificar gastos; parcelamento de serviços e compras, a fim de se evitar licitações; utilização direta da receita do hotel, sem repasse ao Fundo Especial de Despesas; declaração de serviços de manutenção que nunca foram realizados; e empenho de valores destinados ao hotel e que não foram repassados. Ilicitudes demonstradas pelos elementos colacionados aos autos, denotando condutas ímprobas em cadeia. Evidente prejuízo ao erário e afronta aos princípios da administração pública. Penalidades corretamente arbitradas pelo MM. Juízo a quo. Retoque apenas para imputar aos réus também a sanção de ressarcimento dos danos. Preceito obrigatório em obediência ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos. Sentença parcialmente reformada. Negado provimento aos recursos dos réus, provendo- se o recurso adesivo do Ministério Público.

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434 - TRT2. Tempo de serviço. Adicional e gratificação adicional por tempo de serviço. Empregado de fundação estadual. O art. 129 da constituição estadual ao conceder o adicional por tempo de serviço, não fez distinção entre funcionários públicos estaduais (estatutários) e empregados públicos (celetistas), posto utilizar-se da expressão genérica «servidor público. Assim, o direito à parcela alcança todos os servidores, estatutários e celetistas, sem qualquer discriminação. Recurso ordinário patronal não provido, no aspecto. Honorários advocatícios. Indenização. Contratação de advogado particular. Cabimento. Foge à razoabilidade o fato de que o empregado prejudicado pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador venha socorrer-se do poder judiciário e, caso comprovado o seu direito, este não seja restituído integralmente, pois parte do crédito será destinada ao pagamento dos honorários contratuais de seu advogado. Assim, faz jus o reclamante ao pagamento de indenização em virtude dos honorários advocatícios contratados, eis que decorrem do inadimplemento de obrigação trabalhista, por aplicação subsidiária dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, como forma de reparação dos prejuízos causados. Recurso ordinário obreiro provido, no aspecto.

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435 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória. Servidor Público do Município do Rio de Janeiro. Aposentado em julho/2022, sem gozar quatro períodos de licença especial, prevista na Lei 94/79. Procedência da ação. Irresignação do Município. Reforma da sentença. ... (Continua)

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436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidor público municipal. Auxiliar de Enfermagem do Município de Cabo frio. Lei Complementar 11/2012. Previsão legal quanto aos triênios, ao adicional de insalubridade, e a gratificação do plantão. Declaração que comprova que a autora trabalha em hospital sob o regime de plantão. Fichas Financeiras que comprovam a defasagem quanto ao pagamento do triênio. Pagamento do adicional de insalubridade que é previsto no âmbito municipal. Devido o percentual de 20% (vinte por cento). Incontroverso nos autos que a autora trabalha em hospital, como, inclusive, consta de Declaração. Desnecessária, no caso, a perícia, considerando que o adicional já é pago, caracterizando o reconhecimento administrativo. Salário-Família previsto no art. 94 e Lei 380/1981, art. 95- Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo de Cabo Frio. Certidão de Nascimento que demonstra que a parte autora tem uma filha nascida em 06 de março de 2004. Não consta das Fichas Financeiras o pagamento desse valor que é devido até a mesma completar 16 anos. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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437 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Servidor público municipal - SAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) de Vargem Grande do Sul - Pretensão ao recálculo das horas extras e de sobreaviso - Base de cálculo - Incidência sobre os vencimentos integrais - Composição pela reunião de todas as vantagens recebidas com habitualidade e regularidade, excluídas as eventuais e indenizatórias - Inteligência conjugada do art. 2º, XII, da Lei Municipal 4.167/2017 e dos arts. 83 e 84 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (LM 1.662/92, com alteração dada pela LM 1.849/1995) - Inocorrência de conflito com o CF/88, art. 37, XIV, na redação da Emenda Constitucional 19/1998 - Adicionais temporais e adicional de insalubridade que devem integrar a base de cálculo das horas extraordinárias - Adicional de insalubridade, todavia, que não pode integrar a base de cálculo do sobreaviso quando o servidor não estiver efetivamente exposto a agentes prejudiciais à sua saúde - Sentença de parcial procedência da demanda mantida - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.... (Continua)

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438 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SINDICÂNCIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -

Pretensão de anulação da sindicância que culminou com a aplicação da penalidade de demissão, com a consequente reintegração ao cargo - Impossibilidade - Ausência de qualquer ilegalidade na decisão administrativa que indeferiu o pedido revisional - Decisão adequadamente motivada - Não padece de nulidade a decisão na qual é possível inferir as razões que levaram ao seu convencimento - Fundamentação per relationem que é válida no processo sancionatório administrativo - Inaplicável, no caso concreto, as regras previstas na Lei Complementar Estadual 207/79 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo) - Documentos acostados aos autos que demonstram que o impetrante ocupava o cargo de Agente de Segurança Penitenciária - Sindicância regida pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68) - Observância das regras de competência para instauração, processamento e instrução da sindicância, de acordo com a redação da Lei 10.261/1968 à época dos fatos - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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439 - TJRJ. MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 0033417-28.2011.8.19.0066 AJUIZADA PELO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO DEMANDADO À IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS ¿ PCCS, COM REENQUADRAMENTO DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL 3.149/95, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS. RECURSO DISTRIBUÍDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 01/2023 DO ÓRGÃO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SUSCITADO AO ÓRGÃO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL 0005482-83.2022.8.19.0023, A FIM DE QUE SE ESTABELEÇA A DIRETRIZ A SER ADOTADA QUANTO À PREVENÇÃO RECURSAL NO ÂMBITO DAS LIQUIDAÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DA SENTENÇA COLETIVA. ACÓRDÃO NO SENTIDO SE SER PREVENTA A CÂMARA A QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO. ASSIM, PREVENTA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, EM RAZÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0010033-44.2023.8.19.0000, DISTRIBUÍDO ÀQUELA E.CÂMARA NO DIA 15/02/2023. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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440 - STF. Habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de concussão. CP, art. 316. CP. Dosimetria da pena. Policial civil. CP, art. 59. CP. Culpabilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação idônea. Pena-base. Exasperação. Princípio do non bis in idem. Ausência de violação. Denegação da ordem.

«1. À luz do disposto no CP, art. 59 - Código Penal, é válida a exasperação da pena-base quando, em razão da aferição negativa da culpabilidade, extrai-se maior juízo de reprovabilidade do agente diante da conduta praticada. ... (Continua)

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441 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Inépcia da denúncia. Não caracterizadas, de plano. Ausência de justa causa. Inocorrência. Lastro probatório mínimo. Agravo regimental desprovido.. «[...] o trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41. CPP (agrg no RHC 167.226/PR, rel. Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 6/12/2022, DJE de 13/12/2022).. «considera-se inepta a denúncia que não proceder à adequada descrição individualizada da conduta do acusado, com seus elementos típicos objetivos e subjetivos. Nos crimes de autoria coletiva, não é preciso que a conduta do imputado seja detalhadamente individualizada já na inicial acusatória. (agrg no RHC 173.258/pb, rel. Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 14/2/2023, DJE de 27/2/2023).. Narra a denúncia que o recorrente « teria oferecido vantagem econômica indevida para associação criminosa, por intermédio do denunciado b. G. o qual seria responsável por levar a propina solicitada aos agentes públicos mediante a simulação de pagamento de honorários (fl. 496).. Não se constata a atipicidade flagrante da conduta sustentada pela defesa. O agravante está sendo acusado de ter oferecido vantagem indevida a funcionários públicos integrantes de associação criminosa, pretendendo obter a movimentação de preso sem base na Lei ou no interesse da administração penitenciária. O fato de a inicial acusatória não ter narrado o oferecimento de vantagem indevida a funcionário público diretamente pelo recorrente não torna a sua conduta atípica, pois o crime de corrupção ativa pode ser praticado em coautoria e é exatamente nessa modalidade que o delito lhe foi imputado na denúncia (fl. 247). O corréu b. G. com o qual o ora recorrente estaria mancomunado na corrupção de funcionários públicos, nos termos da narrativa contida na exordial acusatória, também foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 333, parágrafo único, do CP, inclusive, com a identificação dos agentes públicos supostamente cooptados.. Não se visualiza, primo ictu oculi, a completa ausência da prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria. A inicial acusatória foi sustentada por extensa investigação prévia do grupo de atuação especial de repressão ao crime organizado. Gaeco ( procedimento investigatório criminal 06.2021.00000739-3 ), bem como encontra respaldo em relatórios de informação 015 e 016 da agência estadual de administração do sistema penitenciário/MS, em extração de dados de aparelhos celulares de alguns dos investigados, e em vasta prova documental relatada (fls. 84/248). Não é possível a interrupção prematura da persecução penal na via estreita do recurso constitucional em habeas corpus quando não constatada a total ausência de lastro probatório.. Agravo regimental desprovido.

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442 - TRT2. Relação de emprego policial militar e guarda civil recurso ordinário. Policial militar na ativa. Vedação do exercício de atividade paralela remunerada e ausência dos requisitos da relação de emprego. Sendo o autor policial militar na ativa, malgrado o teor da Súmula 386/TST, é impositiva a rejeição de qualquer possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício com particulares desses funcionários públicos durante o período em que estes estiverem vinculados às suas corporações, em razão da vedação do exercício de atividade paralela remunerada, segundo seu estatuto. Constitui dever estatutário do policial militar velar pela comunidade inclusive em horários fora de sua escala. Destarte, ao receber pecúnia para dar exclusiva atenção a particulares, incorre o policial em grave infração, dando margem à criação a milícias paralelas que desautorizam e vulneram o poder público oficial. E, não bastassem a ilegalidade na contratação do reclamante pela ré e a aceitação do reclamante ao trabalho remunerado, à margem de suas funções públicas de policial militar, as condições laborais reveladas na prova oral descartam qualquer hipótese de vínculo empregatício com a recorrida pela ausência de seus elementos configuradores. Apelo do reclamante a que se nega provimento.

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443 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado. Posse. Ausência de diploma de conclusão em ensino superior. Requisito não cumprido. Violação ao edital. Alegação de força maior. Greve da universidade. Irrelevância.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, por meio da Súmula 266, pacificou o entendimento de que «o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. Precedentes: AgRg no AREsp 211.985/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/3/2013; AgRg no AREsp 328.921/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1/7/2013. ... (Continua)

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444 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Servidor Público Municipal. Fisioterapeuta. Município de Jacareí. Jornada de trabalho. Conceito de assuntos de interesse local. CF/88, art. 30, I. Apelação interposta pela Municipalidade contra decisão que declarou o direito do autor à jornada de trabalho de 30 horas semanais, sem prejuízo da remuneração. Estipulação da jornada de trabalho de 40 horas semanais para todos os servidores municipais. Artigo 309, e parágrafo 1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jacareí. Somente por decreto do Chefe do Poder Executivo, a jornada de trabalho dos servidores municipais poderá ser diferenciada. Órgão fracionário do Tribunal que não conhece do recurso e, invocando a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal, se limita a decidir pela remessa dos autos ao Órgão Especial. Incidente que exige que a Câmara examine expressamente a questão da inconstitucionalidade e, somente se a acolher, suspenda o julgamento para submeter a questão ao Órgão Especial. CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481. Exame esse não realizado. Incidente irregularmente instaurado. Não conhecimento.

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445 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Município de Dolcinópolis. Ação proposta pelo Prefeito do Município em face dos arts. 62, s I, II, III, IV, 63, §§ 1º E 2º, 64 e Parágrafo único, 65 e Parágrafo único, 67 e Incisos I, II, III, IV, V e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, 68 e Parágrafo único, 69 e §§ 1º, 2º, 3º, s I e II, 70 e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, 72, §§ 1º, 2º e 3º, 77 e parágrafo único, todos da Lei Complementar 06, de 17 de dezembro de 2012, do Município de Dolcinópolis, que «dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Dolcinópolis". Arguição de inconstitucionalidade por afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, interesse público, finalidade e razoabilidade. Violação aos arts. 111, 128 e 144 da Constituição Estadual.

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446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - R. decisão agravada que indeferiu a liminar para afastar o impetrante de suas atividades para exercer o mandato como membro da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da FESSPMESP, sem prejuízo de sua remuneração - Alegação de que o art. 107 da LOM de Guarulhos apenas previu o afastamento para assumir cargos em sindicato, e não em federação - Pretensão de reforma - Cabimento - Requisitos legais para a concessão da liminar que se encontram presentes - Fumaça do bom direito que se verifica diante do fato da Federação ter natureza de entidade classista de grau superior, sendo reconhecida pelo Ministério do Trabalho como única representante dos servidores e funcionários públicos do Estado de São Paulo - Art. 107, da LOM que não restringiu o direito de afastamento, permitindo uma interpretação ampliativa - Perigo na demora presente, diante do caráter alimentar de sua remuneração - Presença dos requisitos legais do fumus boni iuris e do periculum in mora - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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447 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c condenatória - Servidora pública da Municipalidade de Rio Claro - Agente Educacional - Pretensão ao percebimento do adicional de insalubridade - Sentença de procedência decretada em primeiro grau. ... (Continua)

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448 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS. IAMSPE. ADICIONAL TEMPORAL. QUINQUÊNIO. DIVERSAS VERBAS.

Pretensão voltada ao recálculo de adicional temporal quinquênio, para que incida sobre vencimentos integrais. ... (Continua)

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449 - TJRJ. Questão de ordem. Constitucional. Administrativo. Gratificação. Prêmio de Produtividade. Lei Complementar 69/1990 que previu a atualização desta verba pela UFERJ, hoje UFIR-RJ. Pretensão de condenação do ERJ a dar cumprimento ao texto legal. Sentença de procedência. Apelo da parte ré.

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450 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS NOTARIAIS. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. INDENIZAÇÃO. QUINQUÊNIOS E LICENÇA- PRÊMIO.

Autor exerceu funções de interino em serventia extrajudicial, sustentando que sua atuação estava vinculada ao poder estatal e regida pela Resolução 80 do CNJ. Controvérsia quanto à natureza dos serviços prestados pelo autor como interino e a possibilidade de reconhecimento de vínculo estatutário e pagamento das verbas pleiteadas. O Provimento CGJ 14/91 foi superado pela edição da Lei 8.935/94, que regulamenta a atividade notarial, não subsistindo a pretensão do autor com base na norma anterior. Ao não optar pelo regime celetista, permanece em um regime híbrido, regido pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos, conforme a Lei 8.935/94, art. 48. Necessário oferecer proteção mínima ao servidor que não optou expressamente pela migração do seu regime, conquanto a lei vigente não tenha modificado expressamente o regime jurídico que deve ser aplicado. Valores devidos que devem ser apurados em liquidação. Recurso provido em parte... (Continua)

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