(DOC. VP 949.9770.0317.0811)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - R. decisão agravada que indeferiu a liminar para afastar o impetrante de suas atividades para exercer o mandato como membro da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da FESSPMESP, sem prejuízo de sua remuneração - Alegação de que o art. 107 da LOM de Guarulhos apenas previu o afastamento para assumir cargos em sindicato, e não em federação - Pretensão de reforma - Cabimento - Requisitos legais para a concessão da liminar que se encontram presentes - Fumaça do b

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