(DOC. VP 241.1131.2627.8165)

STJ. Administrativo. Servidor. Restituição de valores. Direito local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Similitude fático jurídica não comprovada.

1 - O Tribunal Estadual decidiu pela legalidade dos descontos efetuados em folha de pagamento em razão dos valores pagos a maior à recorrente com base na legislação estadual - arts. 93 e 111, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. 2 - Para se chegar a resultado diverso do preconizado pela origem, é imprescindível a análise da legislação local, sendo vedado seu reexame ante o óbice da Súmula 280/STF. 3 - Não se conhece do recurso especial se a verificação

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