Jurisprudência sobre
funcionarios publicos

551 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Não conhecimento. Pad. Descumprimento dos requisitos legais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal a quo assentou que a prova testemunhal é desnecessária para o deslinde da controvérsia. Para alterar tal conclusão, é necessário reexaminar provas, o que é impossível ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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552 - TJSP. Tráfico- Apreensão de porções de cocaína e maconha realizada em praça pública vizinha à escola infantil Municipal- Movimentação de pessoas sugestiva de comércio ilícito de entorpecente- Abordagem de suspeitos que tentaram se evadir do local- Localização de entorpecentes na posse direta do apelante- Situação de flagrante constatada por integrantes da Guarda Civil Municipal em local que tinham por dever manter seguro para população e funcionários públicos que exercem função em prédio de escola pública vizinha ao local da abordagem- Licitude da atuação da Guarda Civil Municipal reconhecida diante de especificidade do caso concreto- Autoria e materialidade não questionadas- Dosimetria da pena- Decote de acréscimo de 1/6 na primeira etapa dado evidente equívoco sobre a natureza da droga na fundamentação- Exclusão do acréscimo de 1/6 por não haver indício de que menor inimputável, também surpreendido com drogas, estivesse vinculado ao recorrente- Local frequentado por vários traficantes- Pena definitiva reduzida para 05 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 583 dias-multa na base mínima- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte

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553 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Apelo desfundamentado.

«A autora alega que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ao deixar de examinar: «o fato de a recorrida ser uma empresa de economia mista, com regime próprio da empresas privadas, não se aplicando as normas constitucionais de revisão de remuneração próprias de funcionários públicos, mas sim a CF/88, art. 173. Requer, assim, seja sanada a omissão quanto à natureza jurídica da empresa ré, bem como quanto à incidência ou não do princípio da isonomia. Nos termos da Súmula 459/TST, «o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação da CLT, CPC/2015, art. 832, art. 489 ( CPC/1973, art. 458) ou do CF/88, art. 93, IX. Deixando a parte de indicar violação de qualquer dos preceitos de Lei ou, da CF/88 antes apontado, tornou o seu apelo desfundamentado. Nesse esteio, o recurso de revista não merece conhecimento, quanto ao aspecto. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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554 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

1. Acusado que dirige ofensas e impropérios a funcionários públicos, no exercício de suas funções, comete o delito de desacato, pois demonstra desrespeito e desprestígio em relação à autoridade regularmente constituída. Conjunto probatório que bem evidenciou a prática do delito, especialmente com base na palavra das vítimas mediatas e na confissão espontânea do acusado, mostrando-se impositiva a manutenção do édito condenatório. 2. Atenuante da confissão espontânea reconhecida, de ofício, uma vez que admitida pelo réu a prática delitiva. 3. Impossível, no caso em debate, a compensação integral entre a agravante da reincidência (réu que registra duas condenações definitivas) e a atenuante da confissão espontânea, nos moldes do entendimento do E. STJ — Tema Repetitivo 585. Pena privativa de liberdade redimensionada para 06 meses e 08 dias de detenção. 3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos que não se mostra possível, pois tal benesse encontra óbice do CP (CP, art. 44, II). ... (Continua)

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555 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. Empréstimos consignados. Policial Militar. Limitação dos descontos. Preliminar de decadência. Hipótese de obrigação de trato sucessivo, uma vez que os descontos ocorreram mensalmente nos contracheques da parte autora. Efeitos do contrato se protraíram no tempo. Impõe-se o afastamento das teses acerca da ocorrência da decadência. Lei Estadual 279/79. Não se aplica ao autor a Medida Provisória 2215-10/2001 e Decreto Estadual 25.547/1999, que se destinam, respectivamente e exclusivamente, aos militares das Forças Armadas e Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro. Autor que na condição de policial militar submete-se a regramento específico contido na Lei Estadual 279/79, que trata da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece no seu art. 93, III a margem consignável de até 30% dos rendimentos do servidor militar. Matéria pacificada por este Tribunal por meio das Súmulas 200 e 295. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

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556 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREV - NULIDADE DA R. SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - O

réu é parte legítima para figurar no polo passivo desta ação, vez que é órgão integrante do município, responsável pelo pagamento das aposentadorias dos servidores públicos municipais - Preliminar afastada. ... (Continua)

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557 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. «CAIXA ESCOLAR". INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363/TST. No presente caso, a parte agravante pretende a declaração de nulidade absoluta do contrato de trabalho do reclamante, sob o fundamento de que as UDEs e Caixas Escolares contratam pessoas em regime celetista por tempo indeterminado para fazerem as vezes de funcionários públicos, sem prévia aprovação em concurso público, o que afronta o art. 37, II e § 2º, da CF. Entretanto, verifica-se do quadro fático probatório delineado pelo TRT, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula/TST 126, que o contrato de trabalho, sob exame, foi firmado com pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela CLT, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. Assim, não há que se falar em violação ao art. 37, II, § 2º, da CF/88 ou contrariedade à Súmula/TST 363, eis que, não tendo ocorrido o reconhecimento do vínculo do Estado com o reclamante, não há como ser reconhecida a necessidade de submissão a concurso público. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .

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558 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Sentença de improcedência do desiderato autoral. Insurgência da Parte Autora. Pretende a revisão do cálculo realizado para efetivação do adicional por tempo de serviço, triênio, para que a rubrica contemple também às gratificações que fazem parte do vencimento global, e não somente, o vencimento básico, nos termos da Lei 94/1979, art. 126. Art. 118, 119 e 126 da Lei 94/1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro). Caráter pessoal e transitório da verba, de modo que cessando a causa que justifica o pagamento não mais subsiste a sua manutenção. A pretensão do autor também encontra óbice no CF/88, art. 37, XIV. Vedado ao servidor público o pagamento de parcelas pecuniárias que venham a produzir o indesejado efeito cascata. Verifica-se dos contracheques acostados aos autos que os triênios estão sendo calculados com base no vencimento-base do cargo, de forma que não deve prosperar a irresignação do autor. As gratificações integram a remuneração do servidor, mas não configura vencimento, o qual constitui a base de cálculo dos triênios fixada em lei específica, Lei 94/1979, art. 126. Precedentes do C. STJ e desta Corte. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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559 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação de Rito Comum cumulada com Pedido de Tutela de Urgência. Autor que é servidor público estadual, ocupante do cargo Professor de Educação Básica, do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Pretensão ao reconhecimento de direito à licença-saúde indeferida pelo DPME (Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo). Alegação de que as faltas ao trabalho foram necessárias para o tratamento das doenças que foi diagnosticado, notadamente, CID 10 - M. 75.1 - Síndrome do Manguito Rotador; CID 10 - M. 25.5 - Dor Articular; CID 10 - M. 19 - Artrose; CID 10 - S. 46.0 - Traumatismo do Tendão do Manguito Rotador do Ombro. Licença para tratamento de saúde que é garantido ao servidor pela Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado). Ausência de provas nos autos quanto a regularidade das faltas ao trabalho. Laudo pericial que é conclusivo ao indicar a ausência de incapacidade da parte autora nos períodos indicados na inicial. Patente a manutenção do indeferimento pelo DPME (Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo). Contexto probatório que é suficiente para atestar a improcedência dos pedidos iniciais. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela parte autora que é improvido

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560 - STJ. Constitucional. Administrativo. Normas constitucionais inconstitucionais. Funcionários públicos do Estado de São Paulo. Adicionais sobre a «sexta-parte. Direito adquirido em virtude de coisa julgada em ordenamento constitucional anterior (1969). Inexistência. Harmonia de dispositivos constitucionais aparentemente em testilha.

«Liberdade do constituinte em romper com o ordenamento constitucional anterior (CF/88, art. 37, XIV e art. 17 do ADCT). Funcionários do Estado de São Paulo ajuizaram ação ordinária em desfavor da Fazenda Pública estadual, pleiteando o recálculo de seus vencimentos, a fim de que adicionais por tempo de serviço repercutissem sobre a «sexta-parte. Argumentam que têm direito à vantagem em virtude da existência de coisa julgada, garantida pelo ordenamento constitucional anterior (1969). Asseveram, mais, lembrando estudo de OTTO BACHOF, que pode haver «normas constitucionais inconstitucionais. Assim, o inc. XIV do CF/88, art. 37 e o «caput do art. 17 do ADCT cedem diante dos institutos da coisa julgada e do direito adquirido (CF/69, art. 153, § 3º e CF/88, art. 5º, XXXVI). Uma Constituição nova (1988) não fica subordinada ao ordenamento constitucional anterior (1969). O constituinte, ao procurar dar conteúdo jurídico à sua vontade política, busca sempre aquele «mínimo ético, base de todo direito. No art. 37, também aplicável aos Estados-membros, a Constituição em vigor buscou, no inc. XIV, pôr cobro a situações como a dos recorrentes. Coerentemente, no ADCT, art. 17, expressou a impossibilidade de invocação de «direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

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561 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas, Resistência e Corrupção Ativa - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Pedido de absolvição - Descabimento - Acusado que trazia consigo, para fins de tráfico, 280 porções de maconha (massa líquida de 514 gramas), 140 microtubos de cocaína (massa líquida de 57,1 gramas) e 419 porções de crack (massa líquida de 43,1 gramas), bem como, nas mesmas circunstâncias, se opôs à execução de ato legal, mediante violência a funcionários competentes para executá-lo e ofereceu vantagem indevida a funcionários públicos, para determiná-lo a não praticar ato de ofício - Materialidade e autoria demonstradas - Negativa do apelante dissociada do conjunto probatório - Depoimentos firmes e uníssonos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante - Condenação mantida - Dosimetria da pena bem aplicada - Inaplicabilidade do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Regime prisional adequado - Pedido de isenção das taxas e custas decorrentes a apreensão da motocicleta que não deve ser conhecido, na medida em que a motocicleta pertence a terceiro, cabendo ao legítimo proprietário pleitear o que de direito em relação ao veículo - Pedido de gratuidade deve ser dirigido ao Juízo das Execuções Criminais - Direito de recorrer em liberdade - Não acolhimento - Ausência de alteração do contexto fático jurídico que ensejou o decreto de prisão cautelar - Sentença mantida - Recurso não provido.

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562 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO NA DEFESA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE JABOTICABAL. OBRIGAÇÃO PARA COMPELIR ENTE PÚBLICO MUNICIPAL EM COMPLEMENTAR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. MANTENÇA.

Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Jaboticabal, na qualidade de substituto processual de seus associados (servidores públicos), objetiva condenação do Ente Público Municipal a complementar a insuficiência financeira do instituto de previdência, em razão de sua responsabilidade subsidiária, para o pagamento mensal dos benefícios previdenciários dos servidores públicos inativos e pensionistas, diante do crescente passivo atuarial. ... (Continua)

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563 - TJRS. APELAÇÃO. DESACATO (CODIGO PENAL, art. 331). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À OCORRÊNCIA DO FATO E ESPECIALMENTE QUANTO AO DOLO DE HUMILHAR NA PROVA DOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA.

1. É pacífico o entendimento desta Turma Recursal acerca da necessidade do dolo específico, ou seja, que as ofensas proferidas se revistam da intenção de humilhar, desprestigiar o funcionário público no exercício de sua função, a fim de que reste caracterizado o desacato. Hipótese em que a intenção do réu não se adequa ao dolo exigido para o tipo penal previsto no CP, art. 331, que é violar a honra subjetiva dos funcionários públicos, além do que poderia a acusação ter produzido prova mais escorreita de como os fatos se passaram, os quais foram negados pelo réu, pois havia mais pessoas na cena que não foram ouvidas.... (Continua)

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564 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação ordinária c/c declaratória de equiparação salarial c/c indenizatória c/c ação de cobrança de vencimentos e vantagens. Inconstitucionalidade. Afastamento da aplicabilidade da Lei estadual 19.274/2016. Funcionários públicos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária c/c declaratória de equiparação salarial c/c indenizatória c/c ação de cobrança de vencimentos e vantagens, objetivando declaração a inconstitucionalidade e/ou que seja afastada a aplicabilidade da Lei Estadual 19.274/2016, tendo em vista os efeitos prejudiciais aos funcionários públicos diretamente atingidos e os efeitos reflexos para o erário, vez que fere os princípios da Isonomia, Irredutibilidade de Subsídios, Motivação, Proporcionalidade, Razoabilidade, Dignidade da pessoa humana, vedação ao retrocesso; a declaração da inconstitucionalidade e/ou inaplicabilidade da Lei 19.274/2016. Na sentença, julgou-se improcedente os pedidos. No Tribunal, a quo a sentença foi mantida.... (Continua)

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565 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Extorsão mediante sequestro. Liberdade provisória. Sentença transitada em julgado. Pleito prejudicado. Nulidade. Defesa preliminar. CPP, art. 514. Desnecessidade. Infração penal não prevista no rol dos crimes contidos nos arts. 312 a 326, do CP, CP. Produção de prova (laudo pericial) indeferido pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1. Diante do trânsito em julgado da condenação, encontra-se prejudicado o pedido de liberdade provisória. ... (Continua)

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566 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidor Público - Oficial de Promotoria - Pretensão de averbação do tempo de serviço público exercido pelo requerente no período de 02/06/2003 a 01/06/2004 (366 dias), na função de estagiário da Procuradoria Seccional da Fazendo Pública em Campinas, para fins de adicional de quinquênio, sexta parte, licença prêmio e promoções, com o consequente pagamento dos direitos retroativo à data do período administrativo- Sentença que desacolhe os pedidos - Acerto do r. julgado - O art. 90 da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo é inaplicável à espécie, por se referir ao estágio realizado junto ao Ministério Público deste Estado, não sendo esta a função que foi desempenhada pela parte autora em seu estágio - Ademais, os dispositivos da Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos), mais precisamente arts. 76 e 134, também são inaplicáveis à espécie, pois regem a contagem, como tempo de serviço público, daquele prestado à União, Estados e Municípios e respectivas autarquias, sendo que o estágio não cria vínculo empregatício entre os referidos entes de Direito Público e o estagiário - Inteligência do § 10 da CF/88, art. 40, que assim diz: «§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício"- A propósito, confira-se o seguinte julgado:

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567 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E-18/1.050/01. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS CONCEDIDA A TODOS OS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA (GEE - 200%). DOBRO DA SOMA DO VENCIMENTO BASE E PERCENTUAL DO TRIÊNIO. HIPÓTESE QUE NÃO TRATA DE AUMENTO OU REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

A gratificação de encargos especiais encontra-se legalmente prevista no Decreto-lei 220/1975, art. 24, VIII, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Juros e correção monetária sobre a condenação na forma prevista nos Temas 905 do STJ e 810 do STF em relação ao período anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021. ... (Continua)

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568 - TJSP. Desacato e injúria racial. Réu que, ao ser abordado por policiais militares que atendiam a uma ocorrência de violência doméstica, profere xingamentos direcionados aos agentes públicos, com a clara intenção de humilhá-los. E não satisfeito, proferir palavras ofensivas à dignidade e ao decoro de um dos policiais, chamando-o de «negão". Prova hábil à condenação. Palavras das vítimas coerentes, uníssonas e que dão conta da responsabilidade do réu pelos fatos. Afirmações ofensivas lançadas contra funcionários públicos que se encontravam no regular exercício de suam funções. Versão exculpatória isolada nos autos. Eventual estado de embriaguez voluntária inábil a infirmar a sua responsabilidade pelos fatos. Clara intenção de ofender, mormente se considerado o contexto em que perpetradas as ofensas. Ofendido que se viu ultrajado com palavras de matiz racial. Condenação de rigor. Condenação de rigor. Penas bem dosadas. Possibilidade de duplo aumento da pena em face da reincidência e dos maus antecedentes se derivados de fatos diversos, como no caso concreto. Regime semiaberto bem fixado para o delito de desacato, diante das condenações pretéritas. Igualmente, regime fechado necessário para atender ao binônimo reprovação-prevenção quanto à condenação por injúria racial. Apelo improvido

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569 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Regime jurídico do funcionalismo público. Lei SP complementar 1.074/2008 e Lei SP Complementar 1.202/2013. Criação de empregos públicos na universidade de são paulo. Alegação de contrariedade a CF/88, art. 39, caput. Unicidade de regime. Improcedência.

«1 - Compete a cada Ente federativo estipular, por meio de lei em sentido estrito, o regime jurídico de seus servidores, escolhendo entre o regime estatutário ou o regime celetista, sendo que a Constituição Federal não excluiu a possibilidade de ser adotado o regime de emprego público (celetista) para as autarquias. ... (Continua)

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570 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE SANTOS. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL. INCLUSÃO DA «REFERÊNCIA FUNCIONAL R NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. 1. Rejeito a preliminar de nulidade da sentença. A r. sentença foi proferida mediante fundamentação (ainda que sucinta, Enunciado 10 da ENFAM) adequada ao caso Ementa: RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE SANTOS. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL. INCLUSÃO DA «REFERÊNCIA FUNCIONAL R NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. 1. Rejeito a preliminar de nulidade da sentença. A r. sentença foi proferida mediante fundamentação (ainda que sucinta, Enunciado 10 da ENFAM) adequada ao caso concreto e enfrentou as questões essenciais à decisão da causa. 2. «Referência Funcional R caracteriza-se como verba que compõe o vencimento e não a remuneração. Criação após reenquadramento funcional com finalidade única de corrigir desvios implicadores da redução dos vencimentos. Vantagem genérica e abstrata que não afasta seu caráter de vencimento. Necessidade de composição da base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Declarada a inconstitucionalidade do art. 73, § 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos (Lei 1/1990) no Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que previa como base de cálculo do adicional por tempo de serviço os «vencimentos integrais". A partir da declaração de inconstitucionalidade, e na forma do § 1º, do art. 154, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos, Lei 4.623/1984, o adicional passou a ser calculado sobre o vencimento do nível ou do símbolo do cargo que estiver exercendo o funcionário, não se computando percentagens, gratificações ou outras vantagens. 4. O vencimento (retribuição mensal paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao nível fixado em lei) compõe a base de cálculo do adicional. 5. Caracteriza-se como aumento de vencimento e integra a aposentadoria do servidor. Caráter permanente da «referência funcional R". Verba inerente ao vencimento. Deve ser incluída na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 6. Condenação aos valores vincendos até a implementação do recálculo, respeitada a prescrição quinquenal. 7. Juros e correção fixados na sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSOS DESPROVIDOS.

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571 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízo Estadual e Tribunal Regional do Trabalho. Contribuição sindical de servidores públicos. Legitimidade. Ausência de cópia da inicial da ação cautelar inominada. Documento essencial ao deslinde da controvérsia. CPC/2015, art. 953, parágrafo único.

«1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia/GO e o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, nos autos de Ação Cautelar Inominada e Principal ajuizada pela Federação das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Goiás e pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil contra a Confederação dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais, na qual se discute a legitimidade ativa para o recebimento de contribuições sindicais. ... (Continua)

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572 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Expressão VII contida implicitamente no art. 9º da Lei Complementar 534, de 25 de agosto de 2022, do Município de Barueri, pela qual há a exclusão da percepção do chamado abono de produtividade por servidores da Secretaria da Educação afastados para exercer mandato classista junto ao sindicato autor - Alegação de violação ao preceito do § 1º do art. 125 da Constituição Bandeirante que garante a manutenção da remuneração e vantagens dos servidores em mandato classista - ABONO DE PRODUTIVIDADE - Vantagem pessoal criada para premiar o profissional da educação que contribui para a melhor qualidade de ensino, mediante assiduidade e indicadores de desempenho - Possibilidade dos Municípios regulamentarem o preceito do art. 125, § 1º, da CE/89 em função do constituinte bandeirante ter deixado à reserva legal o detalhamento de quais vantagens seriam mantidas aos funcionários públicos afastados para exercício de mandato sindical - Abono destinado aos professores atuantes no ensino que não caracteriza quebra do princípio da isonomia em relação àqueles que optarem por se afastar da carreira para defesa dos interesses da classe - Circunstância, ainda, de reiterada jurisprudência deste Órgão Especial no sentido de que as vantagens pessoais têm por pressuposto o interesse público e as exigências do serviço, como estabelecido no art. 128 da Carta Bandeirante - Ação julgada improcedente.*

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573 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor municipal inativo. Assistente Legislativo da Câmara Municipal de Santos. Recálculo do adicional por tempo de serviço. Sentença de procedência do pedido. Reforma que se impõe. ... (Continua)

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574 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. LICENÇA-SAÚDE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

Pleito da parte autora, servidora pública estadual, de reconhecimento do direito a licença para tratamento da própria saúde no período de 13/10/2021 a 27/10/2021, com ressarcimento de valores eventualmente descontados, por padecer de transtorno misto depressivo e ansioso, CID 10 - F41.2. ... (Continua)

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575 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DE LICENÇA-SAÚDE. CONCLUSÃO PARCIALMENTE FAVORÁVEL AO AGRAVANTE. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em Ação Ordinária. O agravante pleiteia a anulação do ato que negou licença para tratamento de saúde, resultando em faltas injustificadas e descontos em seus vencimentos. O pedido de justiça gratuita foi deferido, e a decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência, mas, como posto, deferiu a gratuidade e requisitou informações ao Departamento de Perícias Médicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a verossimilhança das alegações do agravante; ii) o risco de dano em decorrência do indeferimento da licença saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR: Verifica-se a presença de documentos que comprovam a necessidade de afastamento do agravante por motivos de saúde. O Estatuto dos Funcionários Públicos garante a licença com remuneração ao servidor que comprove incapacidade laboral. O pedido de suspensão do processo administrativo não é acolhido, considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO, EM PARTE para que a Fazenda agravada se abstenha de descontar, dos vencimentos do agravante, os valores referentes a faltas injustificadas até o julgamento do processo na origem... (Continua)

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576 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS DE MORA. ADEQUAÇÃO AO TEMA 810. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMAS 1170. REFORMA DA DECISÃO.

Possibilidade de alteração dos critérios fixados no título executado para fins de juros de mora e correção monetária. Inocorrência de ofensa à coisa julgada. A lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Provimento do recurso para que no período de julho/2009 até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 os juros de mora incidam a contar da citação pela remuneração oficial da caderneta de poupança e a correção monetária de cada pagamento a menor, com aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de 09.12.2021 para que a correção monetária e os juros de mora incidam pela Taxa Selic uma única vez a partir dessa data. Determinação, de ofício, de incidência da correção monetária pelo IPCA-E, em conformidade com a tese fixada no Tema 905 do STJ para as condenações da Fazenda Pública atinentes aos funcionários públicos, de julho/2009, até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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577 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidora municipal inativa. Assessora Técnica da Câmara Municipal de Santos. Sentença de parcial procedência do pedido. ... (Continua)

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578 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação de Cobrança. Servidora Pública Municipal. Adicional insalubridade. Pretensão da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade em percentual correspondente ao grau máximo, diante das funções do cargo que ocupa. Autora que é Auxiliar de Enfermagem. Contexto probatório apto a comprovar a insalubridade em grau médio. Perícia esclarecedora quanto a exposição da servidora pública, comprovando fazer jus ao referido adicional em grau médio, percentual tal que já percebe mensalmente, de modo que não deve ser alterada tal situação. Laudo pericial realizado sob o império da imparcialidade, por perito de confiança do Juízo, e merece a credibilidade que lhe foi dedicada na sentença. Obediência aos termos da Lei Ordinária Municipal 1.780/78 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente) e Lei Complementar Municipal 646/2010. Forma de cálculo para incidência do referido adicional de insalubridade que é disciplinada pelo art. 15, da Lei Complementar Municipal 646/2010. Observância aos termos do CLT, art. 192. Base de cálculo que deve ser o salário-mínimo nacional. Uma vez verificado que a situação da autora está em regularidade na seara administrativa, incabível a obtenção do provimento jurisdicional pretendido. Patente a manutenção da sentença. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela autora que é improvido.

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579 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Apreciação de eventual constrangimento ilegal. Paciente denunciado por calúnia e difamação, por ter imputado a magistrados a prática de prevaricação e de atos desonrosos no exercício da função pública. Exceção da verdade. Possibilidade. Anulação de todos os atos decisórios desde quando esta deveria ter sido processada. Flagrante ilegalidade evidenciada. Ordem concedida de ofício. CP, art. 138. CP, art. 139.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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580 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública oferecida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de vereadores e funcionários públicos municipais, integrantes da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, ante a prática de atos caracterizadores de improbidade administrativa. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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581 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Quintos. Medida Provisória 2.225-45/2001. Lei 8.112/1990, art. 62-A. Pagamento de atrasados. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. CPC, art. 543-B, § 3º. Re 638.115/CE.

«1 - A alteração determinada pela Lei 9.527/1997, posterior à Lei 8.868/1994, aplica-se a todos os funcionários públicos federais e revogou disposições em contrário, restando vedada a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de natureza especial. Precedentes. ... (Continua)

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582 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DENTISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pleito do autor, cirurgião-dentista, contra a USP, objetivando o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. ... (Continua)

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583 - STJ. Direito administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão no gozo de licença médica. Possibilidade. Comprovação da falta disciplinar. Segurança denegada.

1 - O fato de o servidor público estar em gozo de licença médica não impede a aplicação da penalidade de demissão. (MS 14.372/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2011, DJe 30/08/2011) ... (Continua)

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584 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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585 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES II -

Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo desde a data em que passou a exercer atividades exposta a condições insalubres, com os reflexos legais e respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência da ação - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - Aplicação do art. 24 Lei Comp. Mun. 1.758, de 05/04/1.990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Pereira Barreto), que dispõe sobre a concessão de «adicional de insalubridade aos servidores públicos do Município de Pereira Barreto - Laudo técnico elaborado por perito de confiança do juízo que confirmou que a apelada faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo - Laudo técnico que possui natureza declaratória e não constitutiva - Adicional devido a partir do exercício da atividade insalubre, respeitada a prescrição quinquenal, com exceção do período compreendido entre 23/03/2.020 e 06/06/2.021, quando a escola em que a apelada trabalha permaneceu fechada, em razão da pandemia, não sendo devido o adicional nesse período - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO provida em parte, para afastar o direito da apelada receber o adicional de insalubridade no período compreendido entre 23/03/2.020 e 06/06/2.021, quando a escola em que a apelada trabalhava permaneceu fechada.... (Continua)

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586 - TJSC. Apelação cível. Ação de reparação por danos morais oriundos de veiculação de críticas em programa televisivo. Procedência na origem. Irresignação de todos os litigantes. Ilegitimidade ativa. Requerentes que estariam buscando em nome próprio direito da classe de trabalhadores a qual pertencem. Preliminar que se confunde com o mérito. Ilegitimidade passiva da terceira requerida. Retransmissão do conteúdo supostamente ofensivo. Exegese da Súmula 211/STJ. Possibilidade de responsabilização. Preliminar afastada. Apresentador que faz crítica, em programa ao vivo e de repercussão nacional, no sentido de que funcionários da Receita Federal seriam corruptos e treinados para tanto. Comentários genéricos, direcionados à classe de funcionários. Inexistência de individualização dos requerentes que, de toda sorte, são agentes públicos, suscetíveis à desaprovação da mídia.

«Tese - As críticas intensas manifestadas em programa de televisão, dirigidas a uma classe de funcionários públicos, a qual, sob a ótica do apresentador, seria inteiramente corrupta, não implicam danos morais no caso de profissionais não terem sido identificados individualmente. ... (Continua)

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587 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público municipal do Município de Santos. Pretensão de inclusão da verba «Décimo de Chefia na base de cálculo dos adicionais temporais. Prescrição do fundo do direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Prescrição alcança apenas as prestações pretéritas, respeitado o prazo quinquenal. Com a inconstitucionalidade do art. 73 §6º da Lei Orgânica do Município declarada Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal do Município de Santos. Pretensão de inclusão da verba «Décimo de Chefia na base de cálculo dos adicionais temporais. Prescrição do fundo do direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Prescrição alcança apenas as prestações pretéritas, respeitado o prazo quinquenal. Com a inconstitucionalidade do art. 73 §6º da Lei Orgânica do Município declarada pelo TJSP, o adicional por tempo de serviço é regulamentado pelo art. 154 da Lei Municipal 4623/84 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos), o qual prevê que o adicional por tempo de serviço incide sobre o vencimento, não sobre a remuneração, esta composta pelo vencimento mais as vantagens. Ainda que tenha havido incorporação da verba Décimo de Chefia, tornando-se vantagem permanente, o art. 154 da Lei Municipal 4623/84 prevê que não compõe o vencimento, integrando apenas a remuneração. Não inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Precedentes. Recurso provido para afastar a prescrição mas, no mérito, julgando improcedente a ação.

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588 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTÓPOLIS DO AGUAPEÍ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SEXTA-PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COM EXCEÇÃO DAS VERBAS DE NATUREZA NÃO PERMANENTES. INCIDÊNCIA SOBRE COMPLEMENTO SALARIAL. PARTE INTEGRANTE DO VENCIMENTO DO SERVIDOR. ADMISSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARÁTER NÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTÓPOLIS DO AGUAPEÍ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SEXTA-PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COM EXCEÇÃO DAS VERBAS DE NATUREZA NÃO PERMANENTES. INCIDÊNCIA SOBRE COMPLEMENTO SALARIAL. PARTE INTEGRANTE DO VENCIMENTO DO SERVIDOR. ADMISSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARÁTER NÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE NATUREZA TEMPORAL (QUINQUÊNIO). VEDAÇÃO DO ART. 37, XIV DA CF. 1. O complemento salarial pago para equiparação do salário base do servidor ao piso da categoria compreende acréscimo ao seu vencimento, incidindo sobre este o adicional da sexta-parte, previsto no art. 66, VII da Lei Municipal 1601/2016 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santópolis do Aguapeí). 2. O adicional de insalubridade não tem natureza permanente, de modo que não integra base de cálculo do adicional de sexta-parte. 3. Não é admissível a incidência reciproca de adicionais de natureza temporal (sexta-parte e quinquênios), por expressa vedação contida no CF/88, art. 37, XIV. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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589 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Cassação de aposentadoria. Cumulação indevida de cargos. Ausência dos requisitos para a concessão da medida. Indeferimento da liminar.

«I - Na origem trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de prefeito que cassou a aposentadoria da parte impetrante. ... (Continua)

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590 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DESCONTOS DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE FÉRIAS, LICENÇAS, FALTAS ABONADAS E FERIADOS QUE NÃO FORAM EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, APESAR DE DEVIDOS, EM RAZÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO DA FAZENDA - PRETENSÃO DA FAZENDA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PRETÉRITOS POR PARTE DOS SERVIDORES - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.009 DO STJ - DEVOLUÇÃO PARCIAL, OBSERVADOS OS EFEITOS MODULADOS Ementa: RECURSO INOMINADO - DESCONTOS DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE FÉRIAS, LICENÇAS, FALTAS ABONADAS E FERIADOS QUE NÃO FORAM EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, APESAR DE DEVIDOS, EM RAZÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO DA FAZENDA - PRETENSÃO DA FAZENDA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PRETÉRITOS POR PARTE DOS SERVIDORES - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.009 DO STJ - DEVOLUÇÃO PARCIAL, OBSERVADOS OS EFEITOS MODULADOS DO JULGADO, ESTANDO A FAZENDA AUTORIZADA A DESCONTAR OS PAGAMENTOS INDEVIDOS FEITOS A PARTIR DE 19.5.2021 - EM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS ANTERIORES A ESTA DATA, NÃO PODERÃO SER FEITOS DESCONTOS, DEVENDO A FAZENDA RESTITUIR OS VALORES JÁ DESCONTADOS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DOS AUTORES ACOLHIDO, COM REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO MENSAL ATÉ O LIMITE DE 5% - ART. 111 E 248 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE FIXA O PERCENTUAL DE 10% APENAS COMO LIMITE, PODENDO HAVER FIXAÇÃO DE PERCENTUAIS INFERIORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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591 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidora Pública Municipal - Auxiliar de Enfermagem - Município de Santos - Horas Extraordinárias - Base de Cálculo - Pretensão da autora voltada a incluir na base de cálculo das horas extraordinárias todas as vantagens recebidas (adicional por tempo de serviço e referência funcional R), bem como o pagamento das diferenças devidas a este título - Sentença de procedência Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidora Pública Municipal - Auxiliar de Enfermagem - Município de Santos - Horas Extraordinárias - Base de Cálculo - Pretensão da autora voltada a incluir na base de cálculo das horas extraordinárias todas as vantagens recebidas (adicional por tempo de serviço e referência funcional R), bem como o pagamento das diferenças devidas a este título - Sentença de procedência parcial. RECURSO INOMINADO da autora, insistindo na incidência sobre referência funcional R - Inconformismo que prospera - O pagamento das horas extraordinárias encontra-se previsto na regra do art. 140 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos (Lei 4.623/84) - REFERÊNCIA FUNCIONAL- R corresponde a acréscimo de vencimentos devido ao servidor reenquadrado em razão de progressão funcional, consistindo em vantagem de caráter genérico e permanente, paga de forma regular e habitual, devendo integrar a base de cálculo das horas extraordinárias - Recurso provido.

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592 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. Busca e apreensão. Indispensabilidade da medidas. Fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - A ausência de previsão de sustentação oral no julgamento do agravo regimental não acarreta cerceamento de defesa, nos termos do art. 159 do RISTJ. ... (Continua)

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593 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Desempenho de função pública. Enquadramento no CP, art. 327. Longo tempo de exercício da função pública. Meio de cobrança dos «honorários". Título executivo. Maior desvalor da culpabilidade. Elementos concretos. Possibilidade. Argumento não combatido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não conhecimento. Aumento superior a 1/6 em virtude de circunstâncias judiciais. Fundamentação concreta. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - Os advogados dativos, nomeados para exercer a defesa de acusado necessitado nos locais onde a Defensoria Pública não se encontra instituída, são considerados funcionários públicos para fins penais, nos termos do CP, art. 327. Precedente. ... (Continua)

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594 - TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Guardas municipais. Inaplicabilidade da Lei municipal 1.494/2008. Horas extras devidas. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A Lei Municipal 1.494/2008 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Ipojuca) não se aplica à hipótese dos autos, pois inexiste lacuna a ser preenchida através da utilização subsidiária do referido Estatuto, na medida em que o contrato de trabalho temporário firmado entre as partes submete-se às disposições legais da Lei Municipal l.439/2006, regulamento próprio dos Guardas Municipais, que determinou uma jornada mensal de 120 (cento e vinte) horas mensais, não havendo qualquer referência à adoção de regime de compensação por parte dos guardas ... (Continua)

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595 - STJ. Criminal. Recurso especial. Roubo qualificado e resistência. Concurso material. Possibilidade. Ameaças plenamente cindíveis. Consumação do crime de roubo. Confirmação. Resistência. Restabelecimento do édito condenatório. Prescrição intercorrente. Extinção da punibilidade. Recurso conhecido e provido. CP, art. 329.

«I - O delito de roubo consuma-se com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel, subtraída mediante violência ou grave ameaça, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. ... (Continua)

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596 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. DESACATO E RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação do regime inicial aberto. ... (Continua)

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597 - STJ. Redução a condição análoga à de escravo (CP, art. 149, § 2º, I). Pleito absolutório e de afastamento da qualificadora. Reexame de provas. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência improvida.

«1 - No caso dos autos, o colegiado de origem asseverou que as provas dos autos seriam harmônicas no sentido de que o agravante teria agido de forma a propiciar condições degradantes de habitação aos trabalhadores, inclusive um adolescente, sendo suficientes os depoimentos prestados pelos funcionários públicos que realizaram a fiscalização na propriedade, corroborando, em juízo, os relatórios firmados das operações, inclusive as fotografias tiradas, não tendo a defesa se desincumbido de descaracterizar as provas apresentadas pela acusação, até porque arrolou como testemunhas trabalhadores de fazendas diversas daquela em que atestada a ocorrência das ilegalidades pelas quais condenado. ... (Continua)

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598 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crimes contra a administração pública. Corrupção ativa e delitos ambientais. Suposta organização criminosa. 2. Liminar concedida pelo STF. Prejudicialidade. Não ocorrência. 3. Necessidade preservação. Segregação cautelar. 4. Recurso improvido.

«1. Conforme explicitado na decisão agravada, o deferimento de medida liminar, pelo Supremo Tribunal Federal, não enseja a prejudicialidade do presente writ. Com efeito, a análise realizada pelo Pretório Excelso se deu de forma precária contra o indeferimento da liminar por esta Corte. Assim, indispensável o exame de mérito do presente mandamus, para que se possibilite eventual enfrentamento da matéria pela Suprema Corte, sem supressão de instância. ... (Continua)

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599 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLEITO REPARATÓRIO POR DANO MORAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DA DEMANDANTE, SERVIDORA PÚBLICA DA MUNICIPALIDADE, POR ABANDONO DE CARGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos material e moral, ajuizada em face do Município de Duque de Caxias, na qual sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo que culminou na demissão da servidora, por abandono de cargo, em decorrência de ausência intencional do serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. Alegação de irregularidade no processo administrativo que resultou na demissão da demandante, ao argumento de que o presidente da comissão que julgou o procedimento administrativo é funcionário estatutário ocupante de cargo de Assessor Administrativo, porém, na condição de presidente da referida comissão, é exigido o cargo de Procurador Jurídico, nos termos da Lei 1.506/2000, art. 193 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Duque de Caxias. Insurgência que não prospera. A Lei Municipal 2.994/2019, que especificamente versa sobre as Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo (CPIAs), vinculadas à Secretaria de Administração do Município de Duque de Caixas, dispõe que as Comissões de que trata a referida Lei serão compostas por membros designados pelo Prefeito Municipal e, ainda, que as funções de Presidente, Secretário e Vogal serão ocupadas, exclusivamente, por servidores estáveis. Observância das disposições da legislação municipal de regência. Alegações da demandante que foram devidamente analisadas e motivadamente rebatidas no processo administrativo, cuja íntegra se encontra nos autos. Exame da regularidade do procedimento e legalidade dos atos praticados, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não se verificando qualquer violação a ensejar a nulidade do referido procedimento. Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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600 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão (CP, art. 316). Defensor dativo. Atipicidade da conduta. Desempenho de função pública. Enquadramento no CP, art. 327. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.

«1. De acordo com o CF/88, art. 134, a defesa em juízo das pessoas necessitadas é incumbência da Defensoria Pública, considerada instituição essencial à função jurisdicional do Estado. Trata-se, portanto, de função eminentemente pública, pois destinada à garantir a ampla defesa constitucionalmente prevista em favor de todos os acusados em processo penal, independentemente da capacidade financeira de contratação de um profissional habilitado. ... (Continua)

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